Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 34

Q481184

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481184 Direito Constitucional

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

A

o Procurador-Geral da República.

B

definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria simples.

C

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

o Presidente do Senado Federal.

E

definido por meio de eleição dentre os membros do Ministério Público que o integram, por maioria absoluta.

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Q480947

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480947 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.

B

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.

C

Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.

D

O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.

E

A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

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Q480509

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480509 Direito Constitucional

(...) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (…). (Habeas Corpus nº 218.921/PI (2011/0222389-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 25.03.2014, unânime, DJe 02.04.2014).

Tendo como parâmetro o trecho do escólio acima transcrito, bem como o entendimento destacado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no HC 100.772/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, assinale a alternativa CORRETA:

A

A propositura da ação penal, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPF (Ministério Público Federal), ainda que não haja repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Federal.

B

A propositura da ação penal, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPE (Ministério Público Estadual), desde que não haja repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Estadual.

C

A propositura da ação de improbidade administrativa, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPE (Ministério Público Estadual), independentemente de haver repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Estadual.

D

A propositura da ação de improbidade administrativa, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPF (Ministério Público Federal), ainda que não haja repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Federal.

E

Todas as alternativas anteriores são incorretas.

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Q480508

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480508 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA:

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe (Artigo 130-A, § 2º da Constituição Federal de 1988):

A

Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

B

Zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

C

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto contra os seus serviços auxiliares, que estão submetidos a regime jurídico disciplinar próprio, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D

Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.

E

Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no artigo 84, XI.

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Q480507

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480507 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo:

I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério Público é exaustivo.
II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.
III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros.

Pode-se AFIRMAR que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Todos os itens estão incorretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Apenas o item III está correto.

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Q476173

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476173 Direito Constitucional

Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção

A

dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.

B

do patrimônio cultural do povo brasileiro.

C

dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.

D

do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

dos direitos sociais dos trabalhadores.

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Q475999

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q475999 Direito Constitucional

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Representar a União, judicial e extrajudicialmente.

B

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

C

Apreciar arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

D

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

E

Processar e julgar habeas corpus

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Q837657

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837657 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO

A

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B

exercer a advocacia.

C

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

D

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

E

exercer atividade político-partidária.

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Q837269

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837269 Direito Constitucional

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

“O Ministério Público é instituição ________________, ___________________ à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem _________________, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ______________________.”

A

permanente / dispensável / política / indisponíveis

B

provisória / essencial / política / indisponíveis

C

provisória / essencial / jurídica / indisponíveis

D

permanente / essencial / jurídica / indisponíveis

E

permanente / essencial / jurídica / disponíveis

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Q670006

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670006 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

A

A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

B

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

C

Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.

D

O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E

Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

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Q598446

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598446 Direito Constitucional

A instituição dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é

A

o Ministério da Justiça.

B

a Defensoria Pública.

C

o Ministério Público Federal.

D

a Advocacia-Geral da União.

E

a Controladoria Geral da União.

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Q553433

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553433 Direito Constitucional

No que tange às funções essenciais à Justiça, nos termos da Constituição, a Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu que

A

os princípios institucionais do Ministério Público passam a ser a Unidade, a Indivisibilidade e a Independência Funcional.

B

o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

C

a lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.

D

às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em lei.

Q552934

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552934 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

B

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, vedadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, função esta que compete ao Ministério Público.

D

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

E

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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Q514034

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514034 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei específica que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

C

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

E

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q493954

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493954 Direito Constitucional

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional

A

da Corregedoria da Polícia.

B

da Defensoria Pública.

C

da Magistratura.

D

da Procuradoria do Estado.

E

do Ministério Público.

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Q493953

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário - Reaplicação |

Q493953 Direito Constitucional

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias

A

de todos os servidores públicos.

B

dos juízes e promotores.

C

dos servidores do Poder Judiciário.

D

dos policiais civis e militares.

E

dos ocupantes de cargos essenciais à justiça.

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Q465839

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465839 Direito Constitucional

Sobre funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente do STF dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, para mandato de três anos.

B

Ao membro do MP é permitido receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Defensoria Pública da União, observado o disposto em lei.

D

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Q463506

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463506 Direito Constitucional

Quanto ao Ministério Público, indique a assertiva incorreta:

A

Em razão de o Ministério Público estar calcado nos princípios da unidade e da indivisibilidade, a jurisprudência admite o aproveitamento de ato praticado pela instituição em juízo incompetente, embora haja a necessidade de sua ratificação.

B

Quanto ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o STF reconheceu a existência de legitimidade própria para lhe apresentar reclamações

C

Cabe à legislação infraconstitucional, de natureza ordinária, disciplinar a atuação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

D

O Ministério Público de Contas não pode promover a cobrança das multas fixadas pelos Tribunais junto aos quais oficia

Q462652

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462652 Direito Constitucional

Mário, trinta e sete anos de idade, é membro do Ministério Público da União há onze anos. Mário pretende ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a nomeação de Procurador-Geral da República

A

é feita pelo Presidente da República após aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Congresso Nacional.

B

prescinde da idade mínima de quarenta e cinco anos de idade, bem como de, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade na função.

C

é feita pelo Presidente da República após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

D

é feita pelo Congresso Nacional após aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal.

E

é feita pelo Senado Federal após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Q461979

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461979 Direito Constitucional

São princípios institucionais orientadores do Ministério público:

A

Legalidade, impessoalidade e eficiência.

B

Unicidade, legalidade e indivisibilidade.

C

Moralidade, unidade e publicidade.

D

Indivisibilidade, unidade e autonomia funcional.

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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