Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 32

Q612595

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo |

Q612595 Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais da justiça e correlates princípios, assinale a alternativa correta.

A

Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.

B

Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.

C

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.

D

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

E

Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.

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Q607051

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607051 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.

B

Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.

C

Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.

E

A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

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Q606713

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606713 Direito Constitucional

Com referência aos princípios e às garantias do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da unidade, os membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, desde que sejam da mesma carreira.

B

Em decorrência do princípio da independência funcional, cada um dos membros do MP vincula-se somente à sua convicção jurídica, quando se trata de assunto relacionado com sua atividade funcional.

C

Em razão da inamovibilidade, assegura-se aos membros do MP que não sejam removidos em nenhuma hipótese.

D

Dada a vitaliciedade, os membros do MP não podem ser destituídos do cargo, ainda que alcancem a idade para a aposentadoria compulsória.

E

Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

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Q605800

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Q605800 Direito Constitucional

O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de 1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito, em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magna não tivessem sido previstos mecanismos de acionamento do Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diante disso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo, entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essenciais à Justiça. Nesse contexto,

A

a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Privada são Funções Essenciais à Justiça. A Advocacia Pública exclui-se do rol ora descrito porquanto não atua em defesa do cidadão, e sim do Poder Público, especialmente na execução da dívida ativa tributária.

B

a promoção do inquérito civil e, privativamente, da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, ou individuais homogêneos dos hipossuficientes, são funções institucionais do Ministério Público.

C

a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D

o Ministério Público, que tem como princípios a unidade, indivisibilidade e independência funcional, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime penal e dos interesses estatais indisponíveis.

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Q601822

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q601822 Direito Constitucional

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q1394723

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394723 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta.

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não financeira, já que não possui orçamento próprio.

B

Dentre os órgãos da Administração Superior do Ministério Público, estão as Promotorias de Justiça.

C

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público.

D

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado.

E

As funções administrativas do Procurador-Geral de Justiça não podem ser delegadas.

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Q814395

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814395 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Nos processos em que o Ministério Público exercer o direito de ação, gozará de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

B

Caso o Ministério Público intervenha no processo, por obrigação legal, a sua não intimação para futuros atos não implicará em nulidade.

C

Pode a autoridade judiciária estrangeira conhecer desde ações relativas até imóveis situados no Brasil.

D

Pode a autoridade judiciária alienígena proceder o inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o ator da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

E

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Q683461

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683461 Direito Constitucional

Julgue os itens que seguem como certo ou errado, em seguida marque a opção CORRETA.
I. A pequena propriedade é insuscetível de desapropriação para a reforma agrária – certo ( ) errado ( );
II. A função social da propriedade rural é cumprida quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores – certo ( ) errado ( );
III. Compete ao STJ julgar em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão – certo ( ) errado ( );
IV. Compete ao Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos e promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição – certo ( ) errado ( );
V. Segundo a CF-88, são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e remanescentes de quilombos as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições – certo ( ) errado ( ).

A

errado – certo – errado – certo – errado

B

certo – certo – certo – errado – certo

C

certo – certo – errado – certo – errado

D

errado – errado – certo – errado – certo

E

certo – errado – certo – certo – errado

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Q640530

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640530 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, portanto, é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Ministério Público possui autonomia funcional, mas não possui autonomia administrativa.

( ) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

( ) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer atividade político partidária, salvo exceções previstas em lei.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – V.

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Q640454

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História |

Q640454 Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao que dispõe a Constituição Federal a respeito do Ministério Público.

( ) A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no art. 129 da Constituição Federal não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

( ) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

( ) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.

( ) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre todos os membros que o integram.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q638812

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Administração |

Q638812 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma vedação que se aplique aos membros do Ministério Público.

A

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

B

Exercer advocacia.

C

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

D

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério.

E

Exercer atividade político-partidária, ressalvado o término do estágio probatório.

Q638809

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Administração |

Q638809 Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, EXCETO

A

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

B

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

E

resolver os conflitos de atribuições entre os membros do Ministério Público.

Q636743

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636743 Direito Constitucional

Quanto às normas constitucionais que regem o poder judiciário e as funções essenciais à justiça é correto afirmar:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.

B

Os Tribunais de Justiça dos Estados não poderão funcionar descentralizadamente.

C

O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

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Q622144

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara Municipal de Inhumas - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara Municipal de Inhumas - GO - Procurador Jurídico |

Q622144 Direito Constitucional

Consideradas as funções essenciais à justiça descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

A garantia da inamovibilidade é conferida de forma expressa pela CF aos procuradores.

C

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

D

É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

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Q619825

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619825 Direito Constitucional

Adenílton e Ismênio, estudantes de Direito, travaram intenso debate a respeito das atribuições constitucionais do Ministério Público. Apesar de ambos defenderem a importância da Instituição e a amplitude de suas atribuições, não chegaram a um consenso a respeito das situações concretas em que a atuação seria possível.

Adenílton sustentava que o Ministério Público, como guardião da ordem jurídica, poderia defender os interesses dos necessitados, ajuizando ações judiciais em nome daqueles que não pudessem pagar advogado. Ismênio, por sua vez, entendia que o Ministério Público poderia defender interesses individuais, desde que fossem indisponíveis.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

ambos estão corretos, já que, no exercício da atribuição de “defesa da ordem jurídica", está incluída a tutela dos interesses individuais, disponíveis ou indisponíveis.

B

somente Adenílton está correto, pois o Ministério Público pode defender interesses individuais dos necessitados, mas não interesses de pessoas não necessitadas.

C

ambos estão incorretos, já que o Ministério Público somente pode defender interesses difusos e coletivos, não interesses individuais, quaisquer que sejam eles.

D

somente Ismênio está correto, pois o Ministério Público apenas pode defender interesses individuais de natureza indisponível.

E

ambos estarão corretos caso seja demonstrada a relevância social dos interesses e os respectivos titulares tiverem outorgado procuração ao Ministério Público.

Q603637

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Serviços Jurídicos |

Q603637 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Ministério Público e a Advocacia Pública.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

C

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

D

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q596902

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade | FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Administrativo | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Informática | FCC - 2015 - DPE-RR - Oficial de Diligência | FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Secretariado |

Q596902 Direito Constitucional

Instituição permanente, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Tal conceito constitucional refere-se

A

à Advocacia Pública.

B

à Defensoria Pública.

C

à Ordem dos Advogados do Brasil.

D

ao Poder Judiciário.

E

ao Ministério Público.

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Q593105

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593105 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, à máxima da proporcionalidade e do sopesamento, aos direitos fundamentais, ao Ministério Público e ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

A ponderação ou o sopesamento é incompatível com a teoria interna dos direitos fundamentais.

B

Prescinde-se de autorização do chefe da instituição para que o integrante da carreira do Ministério Público resida fora da comarca da respectiva lotação.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser nomeado pelo Presidente da República entre os Sub-Procuradores-Gerais da República, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Na delegação legislativa própria, caberá ao Presidente da República elaborar lei a respeito de matéria que lhe tenha sido delegada pelo Congresso Nacional, devendo o Congresso Nacional apreciar a lei delegada elaborada pelo Presidente, aprovando-a ou rejeitando-a por completo.

E

Conforme posicionamento do STF, não se admite a denominada cláusula pétrea implícita, já que as limitações materiais ao poder de reforma enumeradas na CF devem ser interpretadas restritivamente.

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Q591181

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591181 Direito Constitucional

O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,

A

detém legitimidade para propor Ação Popular, desde que tenha por objeto direito indisponível.

B

não detém legitimidade para propor Mandado de Segurança coletivo tendo por objeto direito difuso.

C

detém legitimidade para propor Ação Civil pública tendo por objeto direito subjetivo individual indisponível, ainda que titulado por uma única pessoa.

D

detém legitimidade para propor Ação Civil Pública tendo por objeto direito subjetivo coletivo disponível.

E

detém legitimidade para propor Habeas Data em favor de hipossuficiente.

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Q591043

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591043 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito das funções essenciais à justiça.

O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional

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