NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de...

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Q485706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485706 Direito Constitucional

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

Exercer o controle externo da atividade policial.

Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

Mover a ação penal pública com exclusividade.

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