NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de...

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Q485706
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q485706 Direito Constitucional
NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:
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