Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso
Foram encontradas 171 questões
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dano:
As sanções penais e administrativas em função de ações e práticas prejudiciais ao meio ambiente aplicam-se somente aos infratores que sejam pessoas físicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.