Gabarito: Errado

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda a proteção constitucional ao meio ambiente em confronto com manifestações culturais que envolvem animais, registradas como patrimônio imaterial. O foco é saber se essas manifestações são automática e necessariamente consideradas cruéis e, portanto, inconstitucionais, ainda que haja legislação específica visando ao bem-estar animal.

2. Legislação Aplicável
A Constituição Federal dispõe em seu art. 216:
“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial...”
E o art. 225, § 1º, VII:
“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário
A discussão central é a concorrência de princípios constitucionais: proteção da cultura x proteção ambiental/animal. É fundamental saber que o STF já se pronunciou sobre a possibilidade de manifestações culturais com animais, desde que haja legislação que as regulamente e assegure o bem-estar dos animais.

4. Jurisprudência Relevante
O STF, no RE 494.601 reconheceu que manifestações como as vaquejadas podem ser admitidas como patrimônio cultural, desde que exista legislação específica assegurando a proteção e o bem-estar animal, ou seja, não há presunção absoluta de crueldade.

5. Exemplo Prático
Imagine a vaquejada: ainda que envolva animais, não é considerada manifestação cruel se a Lei determinar medidas eficazes para evitar sofrimento.

6. Justificativa da Correção
A assertiva está errada porque desconsidera a possibilidade, reconhecida pela CF/88 e pela jurisprudência, de manifestações culturais com animais serem admitidas desde que haja legislação garantindo o bem-estar e prevenindo crueldades. Não é correto afirmar que toda manifestação é cruel por si só, mesmo havendo mecanismo legal protetivo.

7. Pegadinhas do Enunciado
Cuidado: a palavra “ainda que haja lei específica...” pode induzir o candidato ao erro. O ponto chave é que a legislação e a supervisão adequada podem afastar a ilegalidade da prática.

8. Contribuição Doutrinária
Segundo José Afonso da Silva, a proteção cultural não legitima práticas manifestamente cruéis, mas deve buscar harmonização com a tutela ambiental, sempre respeitando limites legais.

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ERRADO

CF/88, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.  

ADENDO:

Exemplo: Vaquejada:

STF: Não permite ADI 4983/CE.

Porém, houve o chamado efeito Backlash. Ao invés da decisão criar um sentimento de proibição da vaquejada, provocou o sentimento oposto. Num primeiro momento editou-se uma Lei Federal sobre o tema – Lei 13.364/2016 – para depois editar uma Emenda à Constituição – EC nº 96/2017

Análise do Art. 225, §7º da CF/88 e a Questão das Práticas Culturais com Animais

O §7º do Art. 225 estabelece que: Práticas desportivas com animais não são consideradas cruéis se:

• Forem manifestações culturais (Art. 215, §1º – proteção ao patrimônio cultural imaterial).
• Estiverem registradas como bem cultural brasileiro.
• Forem regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar animal.

2. Contexto Jurídico: Vaquejada e o STF: ADI 4.983/CE (2016): O STF considerou a vaquejada inconstitucional por ferir o princípio da não crueldade animal (Art. 225, §1º, VII).

• Argumento: A prática causava sofrimento desnecessário aos bois, sem justificativa cultural suficiente.

Efeito Backlash: A decisão gerou reação contrária no Congresso:

1. Lei 13.364/2016: Regulamentou a vaquejada como prática cultural, impondo regras de bem-estar animal.
2. EC 96/2017: Incluiu o §7º no Art. 225, constitucionalizando a vaquejada e outras práticas similares desde que atendam aos requisitos legais.

3. Consequências Jurídicas: Validação de práticas culturais com animais (rodeios, farra do boi, vaquejada etc.), desde que:

• Reconhecidas como patrimônio cultural imaterial.
• Reguladas por lei que garanta o mínimo de bem-estar animal.
• ❌ Limite constitucional: Se não houver lei específica ou comprovação de maus-tratos, a prática pode ser proibida.

4. Críticas e Controvérsias

• Tensão entre direitos: Cultura vs. Proteção Animal.
• Jurisprudência flexibilizada: O STF havia proibido, mas a EC 96/2017 reverteu o entendimento via emenda constitucional.
• Possíveis abusos: Se a lei for branda, o sofrimento animal pode persistir sob o argumento de "tradição".

5. Exemplo Atual

• Farra do boi (SC): Proibida pelo STF (RE 153.531-SC) por excesso de crueldade, mas ainda praticada irregularmente.
• Rodeios: Aceitos se regulamentados (Lei 10.519/2002), com protetores animais e fiscalização.

Conclusão: O Art. 225, §7º busca um equilíbrio frágil entre cultura e proteção animal, mas:

✅ Práticas tradicionais estão protegidas se regulamentadas.

⚠️ O STF ainda pode intervir se houver violação grave ao bem-estar animal.

 A EC 96/2017 mostrou como o Congresso pode reagir a decisões judiciais (efeito backlash).

Resposta Final:

A vaquejada e práticas similares são permitidas apenas se forem reconhecidas como patrimônio cultural e reguladas por lei. O STF já barrou excessos, mas a EC 96/2017 garantiu sua constitucionalidade sob condições específicas.

A vaquejada e práticas similares são permitidas apenas se forem reconhecidas como patrimônio cultural e reguladas por lei. O STF já barrou excessos, mas a EC 96/2017 garantiu sua constitucionalidade sob condições específicas.

É constitucional — por não configurar violação às cláusulas pétreas e por respeitar os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988 — a Emenda Constitucional nº 96/2017 (art. 225, § 7º, CF/88), que estabelece que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. STF. Plenário. ADI 5.728/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/03/2025 (Info 1169)

A EC 96/2017, editada como reação legislativa à proibição da prática da vaquejada, inseriu o § 7º no art. 225 da CF/88, com a seguinte redação:

Art. 225. (...) § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

O STF considerou constitucional a EC 96/2017.

A EC 96/2017 conferiu estatura constitucional à proteção das práticas culturais esportivas com animais, efetivando o direito aos direitos culturais. Contudo, não ignorou o direito ao meio ambiente equilibrado nem a vedação à crueldade contra animais.

A Emenda não considera automaticamente não cruéis todas as manifestações culturais com animais registradas como patrimônio cultural imaterial, mas apenas aquelas reguladas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Assim, é constitucional — por não configurar violação às cláusulas pétreas e por respeitar os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988 — a EC 96/2017 (art. 225, § 7º, CF/88), que estabelece que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. STF. Plenário. ADI 5.728/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/03/2025 (Info 1169).

A famosa PEC da vaquejada.