Comentário do Gabarito — Direito ao Meio Ambiente na Constituição Federal

Interpretação e Tema Central:
A questão trata do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Ordem Social, abordando obrigações tanto do Estado quanto da coletividade. O conhecimento do art. 225 da Constituição Federal de 1988 é essencial para resolver o item.

Citação Literal da Lei:
Art. 225, CF/88: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Jurisprudência:
O STF, no RE 586224, reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental, vinculando poder público e sociedade à sua defesa e preservação.

Exemplo prático:
Se uma empresa planeja abrir uma fábrica em área urbana, tanto o poder público quanto a sociedade podem exigir estudo de impacto ambiental, em defesa do bem-estar atual e das futuras gerações.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E reflete exatamente o texto constitucional, impondo o dever de defesa e preservação ao Poder Público e à coletividade, para as gerações presentes e futuras.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Incorreta, pois o direito ambiental é amplo e estende-se às áreas urbanas e rurais; não é limitado a áreas protegidas.
• B) Errada, pois o direito ao meio ambiente não é só das presentes gerações, mas também das futuras (“intergeracionalidade”).
• C) Falsa, pois estudos prévios de impacto ambiental são obrigatórios para atividades potencialmente poluidoras (art. 225, §1º, IV, da CF), sem exceção genérica para urgência.
• D) Equivocada, pois a exploração mineral depende de autorização ou concessão do poder público (art. 225, §2º, CF), não apenas de normas privadas.

Pegadinhas e Estratégias:
Atenção às alternativas que restringem o direito ambiental (apenas áreas específicas ou somente para atuais gerações). O princípio da coletividade e da intergeracionalidade permeia todo o art. 225.

Doutrina:
Destaca-se Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro), que reforça a amplitude do art. 225 CF/88 como direito fundamental de todos.

Resumo Final:
Para o cargo de Procurador Municipal, demonstre domínio do princípio do dever coletivo de proteção ambiental, atento à literalidade constitucional, jurisprudência e interpretações doutrinárias.

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Gabarito E

CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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ADENDO

Preceito norte CF:  todos têm  Direito  ao MA ecologicamente equilibrado,  bem de uso comum do povo  e  essencial à sadia qualidade de vida.

• Dever  - Impondo-se o dever o Poder Público e à coletividade de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (solidariedade sincrônica e diacrônica).

A- DF 3ª dimensão - Difuso - “**MA ecologicamente equilibrado” é o MA sustentável, sem poluição, capaz de conferir uma vida digna, com qualidade e salubre.

• Direito subjetivo oponível erga omnes: direito para todos, que pode ser exercido em face do Estado, mas também do particular que esteja degradando o MA.

• Direito que é compatível com o desenvolvimento sócio-econômico, sendo que, inclusive, são indissociáveis,  à luz da finitude dos recursos e das valias de um **.

B - Bem de Uso comum: a disciplina do direito civil e administrativo não se adapta às condições do MA, por duas razões: (1) -  responsabilidade por danos ao MA não é exclusiva do Estado, mas de qualquer um que pratica ato lesivo; (2) -  Não se permite a desafetação. 

• Mas deles se aproxima por ser patrimônio público, gozando, ao menos, dos mesmo benefícios.

C- Divisão de (B)

C.1 - Macrobem: é “alma” do MA, ou seja, é a parte incorpórea, inapropriável, indisponível, indivisível e imaterial.  

C.2 - Microbem:  é a parte corpórea do MA - fauna, flora, solo, recursos hídricos.

• Quando se tutela especificadamente, a proteção recai sobre o microbem. Contudo, também se pode tutelar o macrobem. Ex.: Vazamento de óleo Baía de Guanabara.

GABARITO - E

Dever geracional ambiental

CRFB /88, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Gab- letra E

CF/88.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Principio da solidariedade intergeracional.