Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 5

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Assistente em Administração |

Q3373434 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, em seu Título VIII, incluindo todas as alterações constitucionais concluídas até 31/12/2024, analisa os direitos sociais e os respectivos serviços públicos abaixo relacionados e assinala a alternativa que apresenta um serviço que a ordem social constitucional não exige a oferta gratuita à população.

A

O transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta anos.

B

O ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

A educação básica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

D

A educação básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

A celebração do casamento civil.

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Q3342483

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente de Educação |

Q3342483 Direito Constitucional

A Constituição Federal (Art. 205) estabelece que a educação é um direito de todos, estabelecendo a participação de alguns atores, tais como o Estado (I), a família (II) e a sociedade (III). A educação de todos visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA que contemple a participação de cada ator (I, II e III) no cenário educacional.

A

I.colaboração, II.dever, III.dever.

B

I.dever, II.colaboração, III.colaboração.

C

I.dever, II.colaboração, III.dever.

D

I.dever, II.dever, III.colaboração.

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Q3336204

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336204 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o dever do Estado com a educação, entre outros, será efetivado mediante a garantia de

A

creche e escola integral gratuita de ensino infantil e básico a partir dos 12 meses de vida até os 16 anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

C

ensino infanto-juvenil obrigatório a partir de 2 e até os 5 anos de idade.

D

ensino fundamental obrigatório e gratuito a partir dos 7 anos de idade e ensino médio facultativo a partir dos 16 anos de idade.

E

educação superior gratuita a todos os maiores de 18 anos que tenham estudado pelo menos 3 anos em escola pública.

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Q3334322

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334322 Direito Constitucional

Em meio à crise sanitária, o Município de Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras em locais públicos e restringindo horários de funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o tema naquele momento. Além disso, firmou convênio direto com o Estado para manutenção de escolas municipais e assumiu a operação direta do transporte coletivo, antes terceirizado. Considerando as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode legislar sobre saúde pública, por se tratar de competência exclusiva da União.

B

A adoção de normas locais autônomas é inconstitucional, pois os Municípios só podem atuar suplementando leis federais e estaduais.

C

A operação direta do transporte coletivo viola o princípio da livre concorrência e da iniciativa privada, sendo vedada pela Constituição.

D

O Município agiu dentro de suas competências constitucionais, ao legislar sobre interesse local, firmar cooperação federativa e prestar serviço público essencial.

E

A criação de normas sanitárias e a organização do transporte coletivo devem ser submetidas à autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

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Q3332764

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I |

Q3332764 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.

A

É de matrícula facultativa.

B

Deve ser ministrado preferencialmente em contraturno.

C

É de oferta facultativa pelas escolas públicas.

D

Constitui disciplina dos horários normais da educação infantil.

E

É de oferta obrigatória pelas escolas públicas e privadas.

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Q3314829

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Sistemas Agrícolas Tradicionais (SATs) |

Q3314829 Direito Constitucional

Texto associado

No mundo ocidental, desde a Revolução Francesa, a memória cultural era preservada por meio de objetos e edificações. No Oriente, outras formas de preservação do patrimônio cultural eram postas em prática: no Japão, por exemplo, são valorizadas as pessoas que detêm e transmitem os saberes ancestrais da fabricação ou da representação cênica, plástica ou ritualística. A partir de 1992, a UNESCO, inspirada nestas experiências, empenha esforços para conservar o patrimônio cultural.

Acerca do assunto tratado no texto precedente, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal brasileira abarca um conceito largo de patrimônio, que inclui bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q3307231

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307231 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue o item a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3300880

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural |

Q3300880 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Culturais é INCORRETO afirmar o seguinte:

A

é uma temática que entra na pauta internacional por meio de iniciativa da Organização das Nações Unidas e demarca-se como marco de internacionalização desse direito a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

B

constitucionalmente, os direitos culturais no Brasil são reconhecidos de forma expressa nas duas últimas cartas magnas (de 1962 e de 1988), porém, o termo não foi ali conceituado, trazendo necessidade de posterior debate para sua construção.

C

com garantia constitucional, a Cultura no Brasil é reconhecida como direito fundamental, assim garantindo a proteção e promoção da diversidade cultural do país.

D

podemos citar como importantes garantias legais de direitos culturais no Brasil: diversidade cultural; acesso à Cultura; proteção do Patrimônio Cultural; direitos autorais; incentivos à cultura; educação e cultura; participação social e Cultura como direito humano.

E

proteção e valorização do Patrimônio Cultural, tangível ou intangível, são componentes essenciais dos direitos culturais. Tais direitos são necessários ao desenvolvimento humano e social, posto que a Cultura é profundamente conectada à identidade e à memória.

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Q3297840

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Professor de Ciências |

Q3297840 Direito Constitucional

À luz do estabelecido nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre o direito à educação, julguem as afirmativas abaixo e depois as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio gratuitos a todos os cidadãos, sendo a educação infantil de responsabilidade exclusiva das famílias, sem a obrigatoriedade de sua oferta pelo poder público.
( ) A Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, além da valorização dos profissionais da educação escolar.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A União deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar pelo menos 18% de sua arrecadação para essa finalidade.

Está correta a sequência indicada em:

A

F-F-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-V.

D

V-F-F-V.

E

F-V-F-V.

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Q3290883

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290883 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A

constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município,

C

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

D

constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

E

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

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Q3289697

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289697 Direito Constitucional

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+" propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying é às discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis & transexuais) determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

A

deverá ser contemplada em parte pela política educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.

B

deverá ser contemplada pela política pública educacional pois a realidade atual exigia um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.

C

não deverá ser contemplada pela política educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.

D

não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.

E

não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo Brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino é feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.

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Q3282533

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282533 Direito Constitucional

Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:

A

a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar

B

a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização

C

a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização

D

apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling

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Q3275698

Q3275698 Direito Constitucional

Assinale a opção que não corresponde às determinações constitucionais básicas para a educação e seu exercício.

A

O Estado compartilha o dever de educar.

B

A sociedade participa de sua promoção e incentivo.

C

A família tem um papel facultativo e de colaboração.

D

A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa.

E

O preparo para o exercício da cidadania é direito de todos.

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Q3274850

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar |

Q3274850 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e normas que regem a organização política, social, jurídica e econômica do Estado. No caso do Brasil, a Constituição Federal em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e é conhecida como a "Constituição Cidadã", por ter ampliado os direitos e garantias fundamentais da população. Segundo o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é

A

uma responsabilidade exclusiva da família.

B

um dever exclusivo do Estado.

C

um dever do Estado e da família.

D

uma responsabilidade opcional às crianças.

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Q3273454

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q3273454 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.

B

Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.

C

Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.

D

A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.

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Q3265467

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265467 Direito Constitucional

João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,

A

é de competência privativa da União.

B

é de competência privativa de Delta.

C

configura área de atuação prioritária de Delta.

D

é de competência privativa do Estado no qual Delta está localizado.

E

embora não configure área de atuação prioritária de Delta, o objetivo pode ser realizado.

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Q3263610

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263610 Direito Constitucional

A Lei nº 11.645/2008 torna obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena:

A

nas instituições privadas de educação infantil e nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental .

B

nas creches privadas e públicas, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio privados.

C

nos cursos de graduação e pós-graduação (lato sensu) em instituições públicas e privadas.

D

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.

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Q3263601

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |

Q3263601 Direito Constitucional

Rodrigo, uma criança de 9 anos, matriculado no 4º ano do ensino fundamental numa escola pública de Hemominas, encontra-se internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura para ele:

A

atendimento educacional durante o período de internação

B

promoção automática para o 5º ano ao fi nal do ano letivo

C

continuidade dos estudos fi ndo o período de internação

D

manutenção da vaga após alta hospitalar

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Q3260383

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A

A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.

B

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.

C

Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.

D

Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

E

O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.

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Q3259106

Q3259106 Direito Constitucional

É um dos princípios do ensino, segundo o artigo 206 da Constituição Federal de 1988:

A

gratuidade em todos os estabelecimentos de ensino

B

gestão democrática do ensino público e privado

C

valorização dos profissionais da educação não escolar

D

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

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