Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

Q4197428

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197428 Direito Constitucional

Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

20% / 25%

B

25% / 18%

C

18% / 20%

D

15% / 25%

E

18% / 25%

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Q4197426

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197426 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. À luz dos princípios que regem o ensino no Brasil, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

A

Gestão autoritária do ensino público, na forma da lei

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais

D

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

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Q4196978

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196978 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca do ensino fundamental e da organização curricular no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina complementar das escolas públicas de ensino fundamental.

B

O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa, vedada às comunidades indígenas a utilização de línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

C

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e internacionais.

D

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

Serão fixados conteúdos mínimos apenas para o ensino médio, com o objetivo de assegurar formação técnica comum e respeito aos valores culturais regionais.

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Q4196963

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196963 Direito Constitucional

Com relação ao direito à educação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A educação é direito exclusivo das crianças e dever apenas do Estado.

B

A educação será promovida exclusivamente pela família, independentemente da colaboração da sociedade.

C

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida е incentivada com a colaboração da sociedade.

D

A educação tem como única finalidade a qualificação para o trabalho.

E

A educação é dever da sociedade e facultativa ao Estado.

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Q4187187

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Suporte Educacional |

Q4187187 Direito Constitucional

Ao longo do século XX, a educação brasileira passou por importantes transformações legais e institucionais, especialmente no que se refere à ampliação do acesso à escola, à obrigatoriedade do ensino e à valorização da educação como direito social. A Constituição Federal de 1988 representou um marco nesse processo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como responsabilidade exclusiva da família, afastando o dever do Estado.

B

A legislação educacional brasileira passou a considerar a educação apenas como instrumento de preparação para o mercado de trabalho, sem relação com a cidadania.

C

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para a cidadania e à qualificação para o trabalho.

D

A redemocratização brasileira reduziu a importância da escola pública, transferindo sua organização integralmente para instituições privadas.

E

A educação básica brasileira, após 1988, deixou de ser influenciada por princípios como igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

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Q4184427

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184427 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, fazem parte da estrutura do Sistema Nacional de Cultura, EXCETO:

A

Os planos de cultura.

B

As comissões intergestores.

C

As câmaras municipais de vereadores.

D

Os sistemas de financiamento à cultura.

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Q4184339

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184339 Direito Constitucional

Determinado professor universitário, integrante do quadro permanente de uma universidade federal, ministra a disciplina de Sociologia Jurídica e em sala de aula, aborda temas controversos e atuais relacionados à diversidade cultural e aos movimentos sociais, sempre com base em referências teóricas reconhecidas. Após receber reclamações de pais e de estudantes, a coordenação do curso notificou o docente determinando que se abstenha de tratar dos referidos temas em suas aulas, sob o argumento de que tais discussões não interessam à formação técnica dos alunos. Inconformado, o professor consultou a Procuradoria Federal junto à universidade sobre a validade da determinação.

Considerando os princípios constitucionais do ensino previstos no Título VIII da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de cátedra constitui direito do professor, que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem qualquer ingerência administrativa, ressalvada apenas a possibilidade de fixação do currículo pelo Órgão competente.

B

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber tem caráter absoluto, não admitindo, em nenhuma hipótese, sequer a fixação de conteúdos mínimos curriculares pelos Órgãos competentes do sistema educacional.

C

A coordenação do curso, no exercício da gestão democrática do ensino público, está autorizada a definir unilateralmente os conteúdos vedados em sala de aula, sendo essa restrição uma decorrência direta do princípio da gestão democrática previsto na Constituição.

D

O princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas aplica-se exclusivamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas de ensino, que ficam vinculadas a um único modelo pedagógico definido pelo Ministério da Educação.

E

A gestão democrática, prevista como princípio constitucional do ensino, aplica-se igualmente ao ensino público e ao ensino privado, possuindo eficácia plena e independente de regulamentação legal, podendo ser invocada de forma autoexecutável por qualquer integrante da comunidade acadêmica para impor a sua adoção.

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Q4184338

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184338 Direito Constitucional

Mary, servidora técnica administrativa de uma universidade federal, integra a equipe responsável pela elaboração de cartilha institucional destinada à comunidade acadêmica, com o objetivo de esclarecer o direito à educação e seus contornos constitucionais. Durante a revisão do material, surge controvérsia entre os integrantes da equipe acerca do regramento constitucional aplicável à educação nacional.

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A educação configura dever do Estado, sendo vedada a transferência de qualquer parcela dessa responsabilidade à família ou à sociedade, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade do ensino.

C

Os serviços de educação prestados pela iniciativa privada constituem serviço público privativo, dependendo, para sua oferta, de prévia concessão, permissão ou autorização do Poder Público competente.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, em decorrência da natureza descentralizada do sistema de ensino brasileiro.

E

O ordenamento constitucional brasileiro, em razão da consagração do ensino público obrigatório e gratuito, veda em qualquer hipótese a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino no território nacional.

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Q4183995

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183995 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Sobre a autonomia universitária e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As autonomias administrativa, financeira e patrimonial das Universidades equivalem às autonomias financeiras e orçamentárias próprias de Órgãos de Poder, conferindo-lhes total independência em relação ao Poder Executivo.

B

A escolha e nomeação de reitores e vice-reitores das Universidades Federais pelo Presidente da República a partir de lista tríplice, constituía ato que prejudicava o exercício da autonomia universitária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal concretiza-se pelas deliberações colegiadas.

D

As universidades devem obediência ao princípio de separação entre ensino, pesquisa e extensão, sendo vedada constitucionalmente a indissociabilidade entre essas três atividades acadêmicas.

E

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é vedada às universidades públicas brasileiras, em razão da necessidade de preservação da autonomia universitária nacional.

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Q4175273

Q4175273 Direito Constitucional

Durante debate sobre financiamento das políticas educacionais, foi questionada a vinculação mínima de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o tema.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita tributária total na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A aplicação mínima de recursos em educação depende de lei complementar federal.

D

Os percentuais mínimos para educação são definidos livremente por cada ente federativo.

E

A Constituição não estabelece percentuais mínimos de aplicação em educação.

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Q4163251

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola |

Q4163251 Direito Constitucional

O atendimento aos pais exige que o Secretário atue com urbanidade e siga as normativas vigentes sobre a Constituição e as taxas escolares. No que diz respeito aos direitos e deveres na educação escolar pública, analise as assertivas abaixo:

I. O ensino será ministrado com gratuidade nos estabelecimentos oficiais.
II. É assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. A Constituição permite a cobrança de taxas de matrícula em escolas públicas para garantir o custeio do material didático.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

I,II e III.

E

Apenas I.

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Q4149024

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Professor de Educação Infantil |

Q4149024 Direito Constitucional

Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da rede de ensino e do educando.

B

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação, por meio de programas complementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q4149017

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Professor de Educação Infantil |

Q4149017 Direito Constitucional

Analise as situações apresentadas abaixo e assinale aquela que infringe o Art. 210 da Constituição Federal.

A

A Escola Sabiá Laranjeira decidiu ministrar as aulas do Ensino Fundamental regular em inglês diante do pedido das famílias e por acreditar ser o melhor para o desenvolvimento dos estudantes.

B

A Secretaria Municipal de Educação de uma pequena cidade do interior garantia a vaga na Educação Infantil apenas às mães que estivessem trabalhando formalmente.

C

Em um certo município não havia a oferta do Ensino Médio e a Rede Estadual de educação garantia a vaga na cidade vizinha desde que os pais levassem, de veículo próprio, os estudantes.

D

Um certo município decidiu manter uma faculdade municipal com recursos públicos mesmo diante da crescente falta de vagas na Educação Infantil, sobretudo de 0 a 3 anos.

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Q4141706

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141706 Direito Constitucional

Na tutela do patrimônio cultural, a previsão de que o acesso aos bens culturais e ao conhecimento de suas fontes de cultura deve ser assegurado a todos atende especificamente ao princípio da

A

educação patrimonial.

B

participação comunitária.

C

prevenção de danos.

D

vinculação dos bens culturais.

E

fruição coletiva.

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Q4141671

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141671 Direito Constitucional

A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.

A

A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.

B

Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.

D

A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.

E

É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.

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Q4135205

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Informática |

Q4135205 Direito Constitucional

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas quantas das seguintes condições?
I. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
III. Capacidade de autofinanciamento, sem ressalvas.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4134253

Ano: 2026 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Itame - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Professor PII |

Q4134253 Direito Constitucional

O Município possui deveres com a saúde, família, educação, cultura e o desporto. Assim, nos termos do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de diversos direitos educacionais. Dentre eles, podemos mencionar:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças em idade escolar regular, excluídos os que não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento em creche e pré-escola restrito às crianças a partir de seis anos de idade.

D

Programas suplementares de transporte e alimentação destinados exclusivamente aos alunos do ensino médio.

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Q4123062

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123062 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

B

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

C

O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.

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Q4119287

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Educação Física |

Q4119287 Direito Constitucional

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020. De acordo com essas legislações, os recursos do FUNDEB são destinados

A

aos CMEIS, às escolas de tempo integral e às universidades.

B

aos programas de ensino federais, regionais e estaduais.

C

aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

aos estabelecimentos de ensino, às políticas e aos projetos.

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Q4117472

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Ensino Fundamental dos Anos Finais - Matemática |

Q4117472 Direito Constitucional

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020. De acordo com essas legislações, os recursos do FUNDEB são destinados

A

aos CMEIS, às escolas de tempo integral e às universidades.

B

aos programas de ensino federais, regionais e estaduais.

C

aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

aos estabelecimentos de ensino, às políticas e aos projetos.

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