Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso

Q4380281

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380281 Direito Constitucional

Com relação às regras constitucionais e precedentes relacionados à educação e ao desporto, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional lei estadual que considera como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino os gastos com inativos do setor de educação.

B

A Constituição Federal assegura o direito à creche para as crianças de zero a cinco anos, condicionado o gozo à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

C

É constitucional regra da Constituição Estadual que concede autonomia financeira e orçamentária para Universidade Estadual.

D

Os municípios devem destinar, pelo menos, 30% (trinta por cento) de sua receita corrente líquida para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas para que irmãos que cursem a mesma etapa ou mesmo ciclo escolar frequentem a mesma escola.

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Q4378306

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378306 Direito Constitucional

Uma instituição de ensino oficial, vinculada a determinado ente federativo, oferece cursos de extensão e de especialização, neste último caso a nível de pós-graduação lato sensu. Com o objetivo de obter mais recursos para promover melhorias estruturais, o órgão competente da referida instituição decidiu que tanto a matrícula como as mensalidades seriam objeto de cobrança, o que gerou grande resistência em certos setores do ambiente sociopolítico.
Na situação descrita, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a cobrança é

A

lícita, considerando a natureza dos cursos.

B

ilícita, considerando a natureza da instituição de ensino.

C

ilícita, apenas em relação às mensalidades, não quanto à matrícula.

D

lícita, desde que a instituição de ensino oficial não seja uma universidade.

E

lícita, desde que a instituição de ensino não receba recursos públicos para as despesas de custeio.

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Q4366692

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |

Q4366692 Direito Constitucional

Uma instituição pública de educação profissional e tecnológica pretende captar apoio financeiro do Poder Público para desenvolver atividades institucionais vinculadas à produção de conhecimento e à inovação. A equipe responsável analisa o tratamento constitucional conferido a esse tipo de iniciativa.
Com base no art. 213 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O apoio financeiro pode alcançar pesquisa, extensão e estímulo à inovação realizados por universidades ou instituições de educação profissional e tecnológica.

B

O apoio financeiro pode alcançar extensão e inovação em instituições educacionais, quando as atividades estiverem vinculadas à oferta regular de ensino público.

C

O apoio financeiro pode alcançar pesquisa e inovação em instituições de ensino, desde que os projetos integrem programas nacionais de desenvolvimento científico.

D

O apoio financeiro pode alcançar atividades de pesquisa e extensão, desde que desenvolvidas por universidades e vinculadas à formação acadêmica.

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Q4357843

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357843 Direito Constitucional

A Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a conformidade de matérias afetas à Ordem Social contidas na Lei Orgânica Municipal, abrangendo aspectos de proteção ambiental, oferta de ensino e prestação de assistência social. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
II. A atuação municipal em níveis de ensino diversos da educação infantil e do ensino fundamental condiciona-se ao pleno atendimento de sua área de competência e à aplicação de recursos acima dos limites mínimos constitucionais.
III. A assistência social prestada no âmbito municipal destina-se à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, estando a fruição de seus benefícios condicionada à prévia contribuição do assistido para o sistema de seguridade social.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4348916

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: História - Edital nº 39 |

Q4348916 Direito Constitucional

A Constituição disciplina a educação mediante normas que tratam de finalidades, princípios do ensino e deveres específicos do Estado, de modo que conceitos juridicamente próximos ocupam posições distintas na estrutura constitucional.
Entre essas normas encontram-se disposições sobre participação na gestão do ensino público, qualidade, obrigatoriedade educacional, atendimento especializado e acesso a níveis mais elevados conforme capacidade individual.
A resolução da questão exige identificar a classificação constitucional de cada garantia e sua relação com os dispositivos que organizam o direito à educação.
Nos termos da Constituição, a _______________ integra os princípios do ensino; a _______________ figura entre esses mesmos princípios; a _______________ constitui dever estatal; o _______________ também integra os deveres do Estado; e o _______________ é assegurado segundo a capacidade de cada pessoa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade; educação básica obrigatória e gratuita; atendimento educacional especializado; acesso aos níveis mais elevados do ensino

B

participação comunitária no ensino público; garantia de padrão de qualidade; educação básica obrigatória; atendimento educacional especializado; ingresso nos níveis superiores

C

gestão participativa do ensino público; valorização do mérito escolar; educação básica obrigatória e gratuita; atendimento educacional especializado; acesso aos níveis mais elevados do ensino

D

gestão democrática do ensino público; igualdade de acesso; educação básica gratuita; atendimento educacional inclusivo; acesso ao ensino superior

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Q4343050

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Provas: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras | FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Agente de Trânsito |

Q4343050 Direito Constitucional

Considere que em razão do aumento da demanda por vagas na educação infantil, a Prefeitura do Município instituiu um programa para ampliar o atendimento às crianças em idade pré-escolar. Durante uma reunião administrativa, um servidor afirmou que a manutenção desses programas depende exclusivamente dos recursos financeiros municipais, não sendo admitida qualquer forma de cooperação entre os entes federativos.
Outro servidor discordou da afirmação e fundamentou seu entendimento no seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando o dispositivo apresentado, a conduta administrativa adequada deve

A

manter os programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, admitindo a cooperação financeira da União e do Estado.

B

manter os programas de ensino infantil e fundamental, uma vez que a educação pré-escolar constitui atribuição exclusiva do Estado.

C

buscar cooperação financeira da União e do Estado somente quando houver autorização prévia da Câmara Municipal.

D

transferir à União a responsabilidade pela manutenção dos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

E

restringir a cooperação entre os entes federativos aos casos de insuficiência financeira do Município, por se tratar de medida excepcional.

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Q4337659

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2026 - InoversaSul - Auxiliar de Sala (22,30/27, 44h) |

Q4337659 Direito Constitucional

Convocada para a semana de planejamento, a equipe de uma escola municipal foi informada de que o projeto político-pedagógico seria revisto com a participação de todos os segmentos. Sobre esse documento, analise as afirmativas a seguir.

I.O projeto político-pedagógico é documento de uso exclusivo da equipe gestora, cabendo aos demais profissionais cumprir as orientações dele derivadas.

II.A elaboração e a execução da proposta pedagógica constituem incumbência do estabelecimento de ensino.

III.A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico do estabelecimento integra o princípio da gestão democrática do ensino público.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4334722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334722 Direito Constitucional

Municípios do interior baiano, como Araçás, possuem bens e manifestações culturais que integram a história e a identidade de suas comunidades. Para assegurar sua preservação, a Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a responsabilidade por sua proteção por meio de diferentes instrumentos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui patrimônio cultural brasileiro:

A

apenas os bens tombados pelos órgãos ofi ciais de preservação

B

os bens culturais reconhecidos exclusivamente após o tombamento

C

os bens imóveis pertencentes ao Poder Público destinados à preservação histórica

D

as manifestações materiais e imateriais portadoras de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira

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Q4332611

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |

Q4332611 Direito Constitucional

Com base no Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes que devem ser conduzidas por meio de ações integradas dos poderes públicos:

A

Formação técnica exclusiva para o setor industrial, visando substituir o ensino propedêutico.

B

Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.

C

Fixação de duração quinquenal para o plano nacional de educação, visando ajustes rápidos às metas.

D

Promoção exclusivamente tecnológica do País, desvinculada de aspectos humanísticos ou científicos.

E

Redução progressiva dos recursos públicos aplicados em educação para garantir o equilíbrio fiscal do Produto Interno Bruto (PIB).

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Q4332292

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332292 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal, são princípios que regem o ensino no Brasil, exceto (assinale a alternativa incorreta):

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

Restrição da liberdade de aprender e ensinar, com controle exclusivo do Estado sobre os conteúdos pedagógicos.

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Q4324652

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Tanque do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Tanque do Piauí - PI - Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q4324652 Direito Constitucional

A mãe de uma criança de quatro anos procura a secretaria municipal de educação para matriculá-la na pré-escola e recebe resposta negativa, fundada em limitações orçamentárias. O servidor acrescenta que a obrigatoriedade escolar teria início aos seis anos, no ensino fundamental, e que a concessão de vaga na educação infantil dependeria de juízo de conveniência da administração. Considerando o regime constitucional da educação inscrito na Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 208 e 211, como se qualifica juridicamente a situação descrita?

A

A negativa mostra-se correta, pois a educação infantil constitui etapa de oferta facultativa ao poder público municipal, cuja disponibilização de vagas se subordina ao juízo discricionário do gestor acerca das prioridades orçamentárias de cada exercício financeiro.

B

A negativa mostra-se admissível, porque a garantia do direito público subjetivo se circunscreve ao ensino fundamental, etapa na qual se concentra o dever estatal, ao passo que o atendimento em creches e pré-escolas configura programa de natureza assistencial.

C

A pretensão da família depende de previsão em lei municipal específica, pois a Constituição remeteu a definição das etapas obrigatórias de escolarização à autonomia normativa dos entes locais, aos quais compete dispor sobre o alcance do dever de matrícula.

D

A vaga pleiteada configura interesse difuso da coletividade, tutelável por ação civil pública proposta pelos legitimados coletivos, mostrando-se inviável a exigência individual da matrícula pela família diretamente interessada no atendimento da criança.

E

A negativa é inconstitucional, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade e o acesso ao ensino obrigatório constitui direito público subjetivo, de modo que o seu não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, cabendo aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q4317920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q4317920 Direito Constitucional

Órgão previsto no Regimento Geral da Unesp, denominado Departamento, é responsável pela articulação didática e técnico-científica, congregando o pessoal docente para os objetivos comuns do ensino, da pesquisa e da extensão; cumpre princípio fundamental, previsto no art. 207 da Constituição de 1988, aplicável às Universidades e voltado à atuação de forma articulada para a garantia da qualidade da educação superior e sua relevância social.

Essa descrição está de acordo com o princípio da

A

independência entre ensino, pesquisa e extensão.

B

autonomia didático-científica.

C

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

D

independência financeira e patrimonial.

E

separação entre Universidade e Sociedade.

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Q4302056

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso |

Q4302056 Direito Constitucional

O Ensino Religioso, enquanto componente curricular, possui uma natureza específica que o diferencia de outras áreas do saber, segundo Fonseca (2025). É relevante destacar que as diretrizes contidas nos documentos do CNE (Conselho Nacional de Educação), como o Parecer CNE/CEB nº 08/97, buscam delimitar seu papel na escola pública. Considerando a natureza, os objetivos e as finalidades dessa disciplina, marque a alternativa correta.

A

O Ensino Religioso tem como natureza o estudo do fenômeno religioso como um fato cultural, social e histórico, objetivando o desenvolvimento do respeito à diversidade, a promoção da tolerância e o fomento à cultura da paz, sem a pretensão de converter o estudante.

B

Segundo a legislação vigente, o Ensino Religioso é obrigatório para todas as escolas, mas deve ser ministrado apenas por representantes de instituições religiosas credenciadas, que possuem a autoridade necessária para interpretar os dogmas corretamente aos alunos.

C

A finalidade principal do Ensino Religioso é a formação confessional, visando integrar o aluno à comunidade de fé específica de sua família, sendo, portanto, um espaço de catequese ou iniciação religiosa dentro da escola.

D

O objetivo central do Ensino Religioso é a transmissão de valores morais universais, podendo o professor substituir o conteúdo religioso por aulas de ética ou filosofia, caso a maioria dos alunos não pertença a nenhuma religião.

E

A disciplina de Ensino Religioso deve focar exclusivamente nos textos sagrados das religiões abraâmicas (Cristianismo, Judaísmo e Islamismo), visto que são as bases formadoras da cultura ocidental, sendo desnecessário abordar outras matrizes religiosas.

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Q4301178

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q4301178 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e atribui responsabilidades compartilhadas para sua garantia. Também assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes, orientando a atuação das instituições e dos profissionais que participam de seu atendimento e formação.
Considerando os arts. 205 a 214 e 227 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A educação constitui direito garantido pelo Estado com participação complementar da família, enquanto a proteção da criança e do adolescente é atribuída às instituições responsáveis por seu atendimento cotidiano.

B

A educação constitui responsabilidade compartilhada entre Estado e instituições escolares, enquanto a proteção da criança e do adolescente compete à família e aos serviços públicos quando forem identificadas situações de vulnerabilidade.

C

A educação constitui direito assegurado mediante a atuação dos sistemas de ensino, enquanto a proteção da criança e do adolescente envolve a família, com intervenção estatal nas situações de violação de direitos.

D

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, enquanto a proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve responsabilidades da família, da sociedade e do Estado.

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Q4298944

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Bibliotecário-Documentalista - Reaplicação |

Q4298944 Direito Constitucional

A biblioteca universitária estrutura-se como órgão de apoio ao cumprimento da missão institucional da universidade, atuando de forma articulada às atividades de ensino, de pesquisa e de __________, em consonância com o princípio constitucional da indissociabilidade que rege as instituições de ensino superior.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

arrecadação

B

administração

C

extensão

D

certificação

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Q4297321

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297321 Direito Constitucional

Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que o Município deve organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual, atendendo, prioritariamente, ao ensino fundamental. A partir disso, analise as assertivas:

I. O não oferecimento de ensino obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público subjetivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4292403

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292403 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

A

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado exclusivamente em instituições de ensino especial.

C

A educação infantil, em creche e pré-escola, será assegurada às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

D

O dever do Estado com a educação compreende a oferta de ensino noturno regular, condicionada à disponibilidade orçamentária do Poder Público.

E

Os programas suplementares destinados aos educandos da educação básica compreendem material didático-escolar, transporte e alimentação, não abrangendo assistência à saúde.

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Q4289989

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Professor Coordenador |

Q4289989 Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias específicas estabelecidas no texto constitucional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A educação básica obrigatória e gratuita é garantida dos quatro aos dezessete anos de idade.
(__) O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.
(__) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, permitindo o acionamento do poder judiciário para sua garantia.
(__) A oferta de ensino noturno regular deve ser desestimulada para que o jovem trabalhador dedique-se ao descanso no período após o trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4289970

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB I |

Q4289970 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 212, parágrafo sétimo, é expressamente vedado o uso dos recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para

A

o custeio de transporte escolar e a manutenção da frota.

B

a aquisição de material didático e pedagógico.

C

o pagamento de aposentadorias e de pensões.

D

a contratação de serviços terceirizados de limpeza.

E

o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas locais.

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Q4288555

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288555 Direito Constitucional

Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.

A

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas pode incidir sobre recursos vinculados à saúde e à educação, desde que haja compensação.

B

A desvinculação municipal de receitas é permitida, mas não pode incidir sobre recursos destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A desvinculação municipal de receitas é vedada, pois apenas a União pode desvincular receitas originalmente vinculadas.

D

A desvinculação municipal de receitas é admitida somente quanto a impostos, sem alcançar taxas, multas ou outras receitas correntes.

E

A desvinculação municipal de receitas pode incidir sobre recursos mínimos de saúde e educação, desde que o percentual desvinculado seja inferior ao limite constitucional.

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Questões de Concurso Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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