Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

A educação básica, em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade indireta e mediata. 

Em relação ao tratamento constitucional destinado à organização da ordem social no Brasil, julgue o item seguinte.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional, não se admitindo que o Estado possa autorizar ou avaliar a qualidade dos serviços de educação realizados pelo setor privado.

A agitada história política do Brasil Republicano foi marcada pela existência de várias Constituições. A esse respeito, julgue o item seguinte. 

A Constituição de 1988 prevê, entre as atribuições do município, considerado ente federativo, a manutenção da educação infantil e do ensino fundamental, em cooperação com a União e o estado do qual faça parte.

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.  

O ensino fundamental regular será ministrado obrigatoriamente em língua portuguesa, ainda que realizado em comunidades indígenas. 

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.  

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, é disciplina ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.  

Julgue o item a seguir conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca da educação.  

Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.