Questões de Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais para Concurso

Q4049832

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Eventos e Relações Públicas |

Q4049832 Direito Constitucional

Os Símbolos Nacionais são representações da Pátria e servem para expressar a independência e o espírito cívico de um povo e também da Nação. Os nossos símbolos nacionais são regulamentados pela Lei nº 5.700/1971, juntamente com as alterações dadas pela Lei nº 8.421/1992, e definidos no parágrafo 1º do Art. 13 da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.
(EGGER-MOELLWALD, Duncan. Etiqueta, Cerimonial e Protocolo.)

Muito utilizados em cerimônias oficiais, sendo detentores de diversas regras para uso, quais são os símbolos nacionais?

A

Bandeira Nacional; Hino Nacional; Armas Nacionais; e, Selo Nacional.

B

Bandeira Nacional; Hino Nacional; Selo Nacional; e, foto oficial do Presidente em exercício.

C

Bandeira Nacional; Bandeiras dos Estados; Bandeiras dos Municípios; e, Bandeira do Mercosul.

D

Bandeira Nacional; Bandeiras dos Estados; Bandeiras dos Municípios; e, Bandeira do Distrito Federal.

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Q4045940

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Social Educacional |

Q4045940 Direito Constitucional

Emenda Constitucional nº. 29, também conhecida como a Emenda da Saúde estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde para cada unidade federativa. Marque a alternativa CORRETA.

A

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 10% da receita bruta corrente.

B

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 12% da receita bruta corrente.

C

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 20% da receita bruta corrente.

D

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 13% da receita bruta corrente.

E

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 30% da receita bruta corrente.

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Q4012573

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012573 Direito Constitucional

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU

A

dialogam com direitos fundamentais já previstos na Constituição e são relevantes na concretização constitucional de políticas públicas, sem que isso implique hierarquia normativa equivalente a tratados formalmente incorporados.

B

não podem ser utilizados para orientar decisões judiciais internas tendo em vista que a Agenda 2030 não possui status de tratado aprovado nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição.

C

são incompatíveis com o modelo constitucional brasileiro, não podendo gerar obrigações para o ente estatal sob pena de violação da soberania nacional e ofensa ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

devem ser necessariamente aprovados previamente pelo Congresso Nacional, por meio de processo de internalização específico, para que possam ser adotados de forma adequada na ordem constitucional brasileira.

E

constituem parâmetro interpretativo sem qualquer fundamento constitucional, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar compromissos internacionais não vinculantes na análise de políticas públicas.

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Q3974616

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974616 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3974524

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974524 Direito Constitucional

Fernando, dono de uma propriedade rural onde vive com a sua família, possui uma dívida que está sendo cobrada pelos credores. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, a propriedade de Fernando

A

só não será objeto de penhora se for considerada pequena de acordo com a lei, se for trabalhada pela família e se o débito for decorrente de sua atividade produtiva.

B

não será objeto de penhora apenas se for trabalhada pela família, independentemente de seu tamanho.

C

não será objeto de penhora, pois todas as propriedades rurais, independentemente de seu tamanho, são impenhoráveis.

D

será objeto de penhora, ainda que essa propriedade seja considerada pequena de acordo com a lei, seja trabalhada pela família e que o débito seja decorrente de sua atividade produtiva.

E

só não será objeto de penhora se for considerada grande de acordo com a lei e se a renda da família provier da atividade rural nela realizada.

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Q3964752

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964752 Direito Constitucional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que

A

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal.

B

caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal

C

caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal.

D

os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal.

E

o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação.

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Q3940985

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |

Q3940985 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários. Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.

B

É admitida a acumulação de três cargos públicos quando dois forem de professor e um técnico.

C

É permitida a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as hipóteses constitucionais expressas, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3927272

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927272 Direito Constitucional

Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de

A

Lei ordinária.

B

Norma supralegal.

C

Emenda constitucional.

D

Norma constitucional.

E

Lei complementar.

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Q3922473

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Ensino Fundamental I | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica II - Substituto | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de História - Ensino Fundamental II | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Matemática - Ensino Fundamental II |

Q3922473 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura às universidades em um regime jurídico próprio. Sobre o art. 207 da Constituição da República, assinale a alternativa correta:

A

As universidades possuem autonomia apenas administrativa, devendo submeter suas decisões acadêmicas ao Poder Executivo.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A admissão de professores e pesquisadores estrangeiros é vedada em qualquer hipótese.

D

O regime previsto no art. 207 aplica-se exclusivamente às universidades públicas.

E

O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não se aplica às instituições de pesquisa científica.

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Q3917457

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917457 Direito Constitucional

De acordo com o texto expresso no Art. 195, da Constituição Federal, sobre o financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta:

A

O financiamento é de responsabilidade exclusiva da União, sendo facultativo, por previsão constitucional, o uso de recursos dos orçamentos estaduais ou municipais.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

D

O sistema deve ser financiado pela União e pelos Municípios, conforme as responsabilidades compartilhadas entre estes entes federativos.

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Q3914350

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914350 Direito Constitucional

A dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à ocupação histórica por particulares ou entes subnacionais. Tratase de titularidade constitucionalmente qualificada, com presunção absoluta de domínio público federal, ressalvada hipótese única.
Considerando essa moldura normativa, é correto afirmar que:

A

a União perde automaticamente o domínio sobre ilhas costeiras quando há legislação estadual específica reconhecendo o interesse predominantemente regional;

B

a dominialidade das ilhas costeiras é condicionada à existência de arrecadação fiscal federal ou à instalação de órgãos da Administração Pública da União em seu território;

C

municípios litorâneos podem pleitear a transferência do domínio de ilhas costeiras não ocupadas, desde que comprovados interesse local e anterioridade de gestão ambiental;

D

o domínio da União sobre ilhas costeiras que não constituam sede de município decorre diretamente da Constituição, independentemente de registro, afetação ou destinação administrativa;

E

a ocupação municipal anterior à Constituição de 1988 tem o condão de retirar da União a titularidade dominial sobre ilhas costeiras que não sejam sede de município, desde que comprovado o exercício de poder de polícia local.

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Q3911107

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911107 Direito Constitucional

Antônio, presidente do Conselho Regional de Medicina, solicitou ao advogado Carlos a elaboração de um parecer detalhado sobre a sistemática de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), incluindo normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, jurisprudência dos Tribunais Superiores e doutrina especializada. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), deve constar no parecer de Carlos que:

A

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago na hipótese de substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

B

Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que aborda assunto de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

É inconstitucional a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, prevista nos § 9º e §10 do art. 100 da Constituição Federal de 1988, incluídos pela EC nº 62/09.

D

A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o que implicou a superação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, segundo a qual, no denominado período de graça, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos nesse interregno.

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Q3899923

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899923 Direito Constitucional

Servidor público, no exercício da função, causou dolosamente dano ao erário. A responsabilidade do servidor, nos termos constitucionais, é:

A

civil, penal e administrativa

B

apenas administrativa

C

apenas penal

D

apenas civil

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Q3888610

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888610 Direito Constitucional

A respeito da contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades, a Constituição Federal dispõe que é

A

livre, independentemente de previsão legal.

B

obrigação das universidades, que deverão admitir um número mínimo, na forma da lei.

C

uma faculdade das universidades, mas deve obedecer a forma da lei.

D

uma faculdade das universidades, salvo as instituições de pesquisa científica e tecnológica.

E

livre para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas vedada às universidades.

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Q3888092

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888092 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas gerais sobre a Administração Pública, disciplinando, entre outros aspectos, a acumulação de cargos públicos, as regras aplicáveis ao exercício de mandato eletivo e as condições de estabilidade dos servidores de provimento efetivo. De acordo com os dispositivos constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, inclusive nos casos de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

B

O servidor público da Administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, permanecerá em seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, percebendo as vantagens correspondentes.

C

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, e, se sua demissão for posteriormente invalidada por sentença judicial, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

D

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, em qualquer caso que exija afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q3887749

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887749 Direito Constitucional

No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido?

A

Não, pois o STF reconheceu a possibilidade de fracionamento para garantir o pagamento preferencial até o triplo do limite de RPV, desde que o saldo remanescente permaneça sujeito ao regime de precatórios.

B

Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é admitido apenas quando requerido pelo credor, tratando-se de direito disponível, não cabendo à Fazenda Pública se opor ao procedimento.

C

Sim, pois é inconstitucional o fracionamento do crédito superpreferencial de João para permitir pagamento parcial por RPV quando o valor total excede o limite legal, devendo o pagamento ocorrer integralmente pelo regime de precatórios.

D

Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é constitucional, na medida em que garante a efetividade da prioridade conferida a idosos e portadores de doenças graves, independentemente do valor total do crédito.

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Q3878740

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878740 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF/1988 a respeito do título que versa sobre tributação e orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As taxas, enquanto tributos, poderão ter base de cálculo própria de impostos

B

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E

Os Municípios poderão instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

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Q3833939

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Contador |

Q3833939 Direito Constitucional

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS) é regido por normas constitucionais e pela Lei Complementar nº 1412012, que definem os percentuais mínimos de aplicação e a natureza das despesas permitidas. Acerca do Fundo Municipal de Saúde e das regras de aplicação de recursos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF.
( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%.
( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial.
( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, V, V

D

V, V, F, V

E

F, V, V, F

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Q3831826

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831826 Direito Constitucional

Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

A

O candidato pode assumir o cargo enquanto aguarda completar a idade mínima.

B

A idade mínima só tem validade se constar expressamente no edital, não na lei.

C

O requisito etário é relativo e pode ser flexibilizado

D

O candidato não pode tomar posse sem cumprir todos os requisitos legais, pois a CF exige atendimento integral às condições previstas em lei.

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Q3827613

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.

A

A Constituição Federal assegura estabilidade automática ao servidor público após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

B

A investidura em cargo público depende exclusivamente de concurso público, sendo vedadas contratações temporárias em qualquer hipótese.

C

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida sempre que houver compatibilidade de horários, sem necessidade de previsão constitucional expressa.

D

A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer, entre outras hipóteses constitucionais, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

O teto remuneratório constitucional não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que dependentes do ente federado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições constitucionais gerais em direito constitucional

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