Home Concursos Públicos Questões Q3964752 O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Em... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3964752 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Disposições Constitucionais Gerais , Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos | Q3964752 Direito Constitucional O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que Alternativas A caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal. B caberá à União Federal a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal C caberá aos Municípios a decisão quanto à aplicação dos recursos previstos no art. 159-A da Constituição Federal. D os recursos do Fundo serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos previstos no § 4º do art. 159-A da Constituição Federal. E o Tribunal de Contas da União será o órgão responsável por calcular os coeficientes individuais de participação de que trata o § 4º do art. 159-A da Constituição Federal, cabendo ao Senado Federal a regulamentação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro