Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 32

Q3261541

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261541 Direito Constitucional

Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Constitucional, já que regula o mercado de trabalho.

B

Inconstitucional, por ofender a dignidade da pessoa humana.

C

Inconstitucional, porque viola o princípio da liberdade sindical.

D

Constitucional, por ser competência da União regular benefício social.

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Q3261150

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social |

Q3261150 Direito Constitucional

Os estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino, têm garantido pela LDB, Lei nº 9.394/96, o regime escolar especial na educação:

A

fundamental e superior

B

infantil e fundamental

C

básica e superior

D

infantil e básica

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Q3260896

Q3260896 Direito Constitucional

O Estado de Minas Gerais, ao garantir às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis dos serviços de saúde e na sua qualidade, assegura, com base na Lei Estadual de Minas Gerais, Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 e suas atualizações (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais), a aplicação do princípio da:

A

B

privacidade

C

participação da sociedade

D

universalização da assistência

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Q3260361

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260361 Direito Constitucional

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

B

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

C

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

D

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

E

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Q3259941

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3259941 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Um desses direitos é:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

B

piso salarial não proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

C

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa

D

irredutibilidade do salário, independentemente do disposto em convenção ou acordo coletivo

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Q3256613

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256613 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.

O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva.

Certo

Errado

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Q3254498

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254498 Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]

Utilizando-se do instituto de delegação de competência, a União, por meio de Lei Complementar, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Considerando as informações disponibilizadas, é correto afirmar que:

A

Os estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir salário mínimo a ser praticado em suas circunscrições.

B

Os municípios também estão autorizados a estabelecer um piso salarial a ser praticado nos limites de seus territórios.

C

A competência privativa para estabelecer pisos salariais passou a ser, permanentemente, dos estados e do Distrito Federal.

D

Em obediência ao princípio da isonomia, o salário mínimo, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, deve ser o mesmo em todo o território nacional.

E

Lei estadual que institua um único piso salarial para todos os trabalhadores do estado, inclusive servidores públicos, não atende aos preceitos constitucionais, pois não há que se confundir salário mínimo com piso salarial.

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Q3253902

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Técnico de Enfermagem | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Saúde Bucal | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auxiliar de Farmácia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Motorista | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal Ambiental | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3253902 Direito Constitucional

Acerca dos direitos dos cidadãos, assinale a alternativa correta:

A

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorizacão, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

B

haverá crime mesmo sem lei anterior que o defina, juntamente com pena, mesmo sem prévia cominação legal;

C

nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;

D

a depender do crime o indivíduo poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

E

entre os direitos sociais cita-se a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal.

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Q3242471

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3242471 Direito Constitucional

Em uma reunião na Câmara Municipal, a vereadora Clara argumentou que o município deve priorizar políticas públicas que garantam os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Em sua fala, Clara destacou que, entre esses direitos, estão:

A

saúde, educação e assistência social.

B

liberdade de expressão e propriedade privada.

C

livre iniciativa e transparência administrativa.

D

igualdade e proteção contra o anonimato.

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Q3241172

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241172 Direito Constitucional

Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

A

Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.

B

Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.

C

Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.

D

Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.

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Q3238077

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238077 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, quais são os direitos assegurados às pessoas idosas?

A

Direito à educação e ao trabalho, exclusivamente.

B

Direito ao lazer e à cultura, exclusivamente.

C

Direito à saúde, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à moradia, ao trabalho, à educação, ao lazer, à cultura, ao desporto e ao respeito.

D

Direito à previdência social e ao transporte, exclusivamente.

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Q3238075

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238075 Direito Constitucional

Preencha a lacuna: O artigo 6º da Constituição Federal estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a ______.

A

Cultura.

B

Transportes.

C

Alimentação.

D

Justiça.

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Q3237872

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q3237872 Direito Constitucional

Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência. O artigo 6º (parágrafo único) da Constituição determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a

A

uma renda básica familiar.

B

uma aposentadoria compulsória.

C

um posto de trabalho.

D

uma linha de crédito permanente.

E

uma nomeação voluntária.

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Q3233758

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233758 Direito Constitucional

Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licença-gestante, bem como não fixa as condições para afastamento dos servidores públicos que exercem a monoparentalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a norma será constitucional na parte que estabelece prazo diferenciado para a licença-adotante, na hipótese de a criança ter mais de cinco anos, no ato de adoção.

B

não haverá o direito ao afastamento do servidor público em caso de monoparentalidade, pois cabe ao legislador definir as condições para o gozo de licença por agentes públicos estatutários.

C

caso adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão gozar do direito à licença remunerada pelo prazo equivalente ao da licença-adotante, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

D

caso a adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão usufruir do direito à licença remunerada, desde que uma goze da licença-adotante e outra desfrute do afastamento equivalente à licença-paternidade.

E

os prazos para licença-adotante e licença-maternidade não poderão ser distintos, salvo se a servidora pública for servidora pública temporária ou ocupante de cargo em comissão, hipótese em que o gozo do benefício depende de prévia autorização legislativa.

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Q3222936

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3222936 Direito Constitucional

Após quase dois meses, os professores das universidades federais, da rede federal de educação básica e os técnicos-administrativos dos Institutos Federais aceitaram as propostas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e anunciaram o fim da greve neste domingo (23/06/2024).
CNN Brasil. Professores de universidades federais, educação básica e técnicos dos institutos federais anunciam fim da greve. 23/06/2024. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/servidores-federaisde-educacao-basica-e-tecnicos-dos-institutos-federais-anunciam-fim-da-greve/>.

A greve dos professores das instituições de ensino federais em 2024, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF88), representou

A

uma tentativa frustrada de mudança no texto constitucional para instituir o direito à greve para os servidores públicos.

B

um ataque contra o Estado brasileiro, pois a CF88 não permite a associação sindical aos servidores públicos.

C

uma violação do direito constitucional, pois não é reservado aos servidores públicos o direito à greve.

D

o exercício do direito à greve dos servidores públicos.

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Q3221705

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221705 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir:

I - Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II - A participação nos lucros ou resultados pelo trabalhador é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Entre o rol de direito sociais assegurados a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, expressamente consignados na Constituição Federal, está a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Somente os itens I e III estão corretos.

E

Todos os item estão corretos.

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Q3217524

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |

Q3217524 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição nada diga sobre o tema, a jurisprudência de tribunais superiores já afirmou que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B

Se determinado sindicato atender de forma abrangente os interesses da categoria que representa, os trabalhadores dessa categoria podem, por força constitucional, ser obrigados a filiar-se ou manterem-se filiados ao sindicato.

C

Chamada “constituição cidadã”, a Constituição Federal buscou dar tratamento igualitário aos trabalhadores. A única distinção no texto constitucional é entre trabalho manual, técnico e intelectual, ou entre os profissionais respectivos.

D

Ao sindicato cabe a defesa, em âmbito administrativo, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa. A defesa desses mesmos interesses em questões judiciais é de responsabilidade de cada trabalhador, já que a Constituição Federal proíbe a atuação sindical.

E

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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Q3216613

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216613 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais

A

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

B

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador temporário.

C

adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, excluídas as atividades penosas.

D

salário-família para seus dependentes.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q3216597

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216597 Direito Constitucional

Graça é aposentada filiada ao sindicato de sua categoria profissional. Márcia, empregada da empresa privada "PVA", foi eleita para cargo de direção do sindicato de sua categoria profissional. Nessas situações, com base apenas nas informações fornecidas, Graça

A

tem direito a votar, mas não pode ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa "PVA" até 120 dias após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

não tem direito a votar nem a ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa "PVA" até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

tem direito a votar e ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa "PVA" até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

tem direito a votar, mas não pode ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa "PVA" até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

não tem direito a votar nem a ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa "PVA" até 120 dias após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3215723

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215723 Direito Constitucional

Considere:

I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.

II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 24 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

III. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É livre à associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta em

A

I,II e lIII.

B

I e III,apenas.

C

I, apenas.

D

II e lIII,apenas.

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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