Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 33

Q3471324

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471324 Direito Constitucional

A história política do Brasil é marcada por diferentes fases, incluindo períodos autoritários e democráticos. A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", representa um marco no processo de redemocratização do país. A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em um contexto de transição democrática após o período da ditadura militar iniciado a partir do golpe militar de 1964. Qual é uma das principais características dessa Constituição?

A

Instituiu o regime parlamentarista no Brasil.

B

Reafirmou o direito ao voto exclusivo para homens alfabetizados.

C

Garantiu direitos fundamentais, como saúde, educação e moradia.

D

Estabeleceu o AI-5 como norma legal permanente.

E

Tornou a censura aos meios de comunicação obrigatória.

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Q3469431

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469431 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Considere:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

É(São) díreito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o que consta em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3468576

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |

Q3468576 Direito Constitucional

Durante uma audiência pública sobre os direitos sociais, técnicos do SUAS debatem a importância dos marcos constitucionais que fundamentam a assistência social como política pública de proteção universal e não contributiva. No centro do debate, estão os dispositivos que definem os objetivos da assistência e a forma de organização das ações governamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Com base nesse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

Garantir proteção à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência, bem como integrar indivíduos ao mercado de trabalho, são objetivos constitucionais explícitos da assistência social, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

B

Restringir a participação da sociedade civil à fase de execução dos programas é compatível com a diretriz constitucional da descentralização da assistência social, conforme o parágrafo único do artigo 204.

C

Prever a concessão de benefícios assistenciais apenas àqueles que contribuíram previamente ao sistema previdenciário é condição constitucional necessária ao acesso à assistência social, conforme artigo 204 da Constituição Federal.

D

Garantir que os recursos da seguridade social sejam utilizados exclusivamente pela esfera federal está em conformidade com o princípio da descentralização político-administrativa previsto no artigo 203 da Constituição.

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Q3466749

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Assistente em Administração |

Q3466749 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Certo

Errado

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Q3464311

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |

Q3464311 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.

Não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais.

Certo

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Q3456929

Q3456929 Direito Constitucional

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 trata do exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, garantindo ainda o apoio e incentivo à “valorização e a difusão das manifestações culturais”. No parágrafo 1° do mesmo artigo, afirma-se que o Estado

A

deverá, em prol da criação de um sentido unitário da identidade nacional, superar as divisões étnicas da população e estimular a pertença a uma única etnia brasileira.

B

considerará como manifestações culturais nacionais produtos fílmicos, literários, musicais e plásticos produzidos por qualquer cidadão brasileiro em língua portuguesa.

C

tratará como manifestação cultural nacional apenas aquela que tenha sido registrada oficialmente por órgãos competentes de patrimônio histórico, atestando sua legitimidade.

D

priorizará, para fins de fomento, as manifestações culturais consolidadas nos grandes centros urbanos e reconhecidas internacionalmente, contribuindo para o engrandecimento da cultura brasileira perante as outras nações.

E

protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

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Q3456434

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456434 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal/1988, art. 211, § 7^o, o padrão mínimo de qualidade do ensino terá como referência

A

a participação no financiamento via salário-educação.

B

a finalidade não lucrativa da educação.

C

o plano nacional de educação.

D

o Custo Aluno Qualidade.

E

o desempenho médio dos países nos exames internacionais.

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Q3455154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455154 Direito Constitucional

Os direitos sociais visam a resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos e dos grupos da sociedade. Frutos de lutas sociais, essas garantias básicas se consolidaram com o surgimento das Constituições que preveem o Estado de Bem-Estar Social ou Estado Constitucional. No caso do Brasil, essas garantias estão previstas em legislação, mas, para a efetiva prestação dos direitos fundamentais sociais aos cidadãos, há que se trilhar um caminho de busca.
Um dos exemplos desses direitos é a saúde, que se configura como um direito

A

universal.

B

ocasional.

C

seletivo.

D

incisivo.

E

diversificado.

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Q3455151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455151 Direito Constitucional

O artigo 213 da Constituição Federal do Brasil de 1988 versa sobre os recursos públicos destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que, além de comprovarem sua finalidade não lucrativa, possam aplicar seus excedentes financeiros em educação.
Além desses requisitos, deve-se, em situação de encerramento das atividades, assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou

A

aos parentes de primeiro grau dos fundadores.

B

aos dependentes incapazes dos fundadores.

C

às famílias dos estudantes.

D

ao poder público.

E

aos trabalhos da assistência social.

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Q3455150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455150 Direito Constitucional

Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil (1988), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos

A

6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.

B

4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.

C

5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos.

D

7 (sete) aos 18 (dezoito) anos.

E

7 (sete) aos 21 (vinte e um) anos.

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Q3455149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455149 Direito Constitucional

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.
Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

A

a educação seletiva.

B

a inserção de política capacitista.

C

a gestão democrática.

D

o compartilhamento de informações.

E

o compromisso com o ensino.

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Q3455148

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455148 Direito Constitucional

Leia o excerto a seguir:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ________________________.
(Constituição Federal de 1988, artigo 205. Adaptado)
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

qualificação para o trabalho

B

compreensão do mundo

C

apreensão do capitalismo

D

reinserção na comunidade

E

disseminação cultural

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Q3455146

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455146 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constituinte de 1988, Título VIII, Seção IV, artigo 203, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de estar em condição de segurado(a), e tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Além do mais, segundo a Constituição, a assistência social busca a redução da vulnerabilidade socioeconômica de

A

crianças abastadas.

B

empresários.

C

industriais.

D

importadores.

E

famílias em situação de pobreza.

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Q3455145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Social |

Q3455145 Direito Constitucional

Os direitos da população rumo à cidadania foram gestados pela capacidade organizativa das classes sociais – em especial, a classe trabalhadora. Os impactos dessas legislações para a vida da população podem ser vistos ao longo da história.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, em seu artigo 194, conceitua o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, como

A

a seguridade social.

B

a ordem social.

C

o controle social.

D

a intervenção social.

E

a sistemática social.

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Q3453384

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (Educação) |

Q3453384 Direito Constitucional

O sistema de assistência social previsto na Constituição Federal de 1988 integra a seguridade social brasileira, possuindo objetivos, princípios organizativos e fontes de financiamento próprios, além de mecanismos de controle social. Sobre as normas constitucionais que regem a assistência social, especialmente os artigos 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência social, embora constitua um dos pilares da seguridade social, está condicionada à prévia contribuição previdenciária do beneficiário, nos termos da Constituição Federal.
II.A organização das ações governamentais em assistência social deve observar a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de organizações representativas.
III.A Constituição faculta aos Estados e ao Distrito Federal a vinculação de até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, inclusive para pagamento de pessoal diretamente envolvido nas ações.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

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Q3452828

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452828 Direito Constitucional

O Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o ente alcançará, em breve, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, entre as medidas analisadas, está a propositura de projeto de lei que proíba o pagamento de horas extras a profissionais da área da saúde remunerados por subsídio, preveja a perda do direito às férias do servidor que tenha usufruído mais de dois meses de licença médica no ano, bem como o limite a incidência do terço de férias a trinta dias de descanso para as carreiras profissionais cujos períodos sejam de quarenta e cinco dias.

Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o direito de férias pode ser regulado dessa forma, pois compete ao ente municipal dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários.

B

a restrição do terço de férias é inconstitucional, pois o adicional deve incidir sobre a remuneração relativa ao período de descanso.

C

a proposta é redundante, pois a Constituição Federal já proíbe o pagamento do adicional de horas extras para servidores remunerados por subsídio.

D

o adicional de horas extras pode ser pago em conjunto com o subsídio, mas não o abono de permanência.

E

as três medidas são válidas, pois são inerentes ao poder de auto-organização do Município.

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Q3452780

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3452780 Direito Constitucional

Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir o número de creches, resultando em uma longa fila de espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias, amparadas por organizações da sociedade civil, decidem judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora a educação seja um direito, a efetivação da oferta de creches para essa faixa etária, por não ser parte da educação básica obrigatória para os pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do "mínimo existencial", cabendo ao gestor público a discricionariedade na alocação de recursos.

Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:

A

O direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos, embora não configure obrigatoriedade de matrícula para os pais na faixa de 0 a 3 anos, é um dever do Estado configurado como direito subjetivo, não se submetendo à reserva do possível em face da dignidade da pessoa humana e do princípio da prioridade absoluta.

B

O dever do Estado na oferta de educação infantil é complementar à ação da família, sendo a judicialização uma medida extrema que deveria ser substituída por ações de conscientização e mobilização comunitária para a ampliação voluntária da oferta pela sociedade civil.

C

A argumentação da prefeitura é parcialmente válida, pois o direito à educação infantil é um direito programático e não absoluto, dependendo da progressiva implementação de políticas públicas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de omissão total e comprovada do ente federativo.

D

A Educação Infantil, como primeira etapa da educação básica, é de fato um direito social que depende da disponibilidade orçamentária, mas a Constituição Federal prevê mecanismos de controle social e participação da comunidade que devem ser priorizados na elaboração das políticas públicas.

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Q3452642

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Civil |

Q3452642 Direito Constitucional

Durante a transição do regime militar para a democracia no Brasil, a década de 1980 foi marcada por mobilizações populares, instabilidade econômica e mudanças institucionais. Um dos marcos desse processo foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre esse período e a nova Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito e garantiu amplos direitos civis, sociais e trabalhistas.

B

O texto constitucional foi redigido por parlamentares indicados pelo governo federal, com restrita participação popular.

C

A Constituição de 1988 limitou o direito de greve e concentrou poderes no Executivo, como estratégia de estabilização democrática.

D

A nova Constituição retirou do texto legal os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para atrair investimentos estrangeiros.

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Q3444292

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444292 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

A

O seguro-desemprego é um direito garantido aos trabalhadores que perderam o emprego de forma involuntária.

B

A Constituição protege o trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo indenização compensatória.

C

O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores do setor privado.

D

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno.

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Q3444288

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Orientador Social |

Q3444288 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição Federal, são os direitos sociais previstos para os cidadãos brasileiros:

I. A educação.

II. A saúde.

III. A alimentação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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