Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 36

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Enfermeiro - Centro Leste - 30h |

Q3371021 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa abaixo:
A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

dever, direito, universal, igualitário

B

direito, obrigação, específico, igualitário

C

responsabilidade, dever, universal, discriminatório

D

prioridade, responsabilidade, exclusivo, desproporcional

E

direito, dever, específico, discriminatório

Q3370274

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Analista Técnico - Informática/Tecnologia da Informação - Centro Leste - 40h |

Q3370274 Direito Constitucional

Considerando o Art. 200 da Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
(__)Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, V, F.

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Q3369220

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Merendeira |

Q3369220 Direito Constitucional

A educação é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que representa um dever do Estado em relação à educação.

A

Cuidar somente das universidades.

B

Oferecer educação gratuita apenas no ensino médio.

C

Garantir educação pública e gratuita em todos os níveis.

D

Construir escolas apenas em áreas urbanas.

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Q3369102

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Atendimento Educacional Especializado |

Q3369102 Direito Constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil com status constitucional, define como princípio fundamental: Assinale a alternativa correta.

A

A substituição da pessoa com deficiência em decisões importantes.

B

A assistência médica obrigatória nas escolas comuns.

C

A adaptação de conteúdos escolares apenas para pessoas com deficiência física.

D

O respeito pela dignidade inerente, autonomia e liberdade de escolha.

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Q3368672

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Engenheiro Civil |

Q3368672 Direito Constitucional

Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros

B

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros

C

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.

D

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros

E

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

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Q3367876

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico-Administrativo - Centro Leste - 40h |

Q3367876 Direito Constitucional

No que se refere ao Art. 196 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa abaixo:

A saúde é___e___do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso___e___às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A

dever, direito, universal, igualitário

B

direito, dever, específico, discriminatório

C

prioridade, responsabilidade, exclusivo, desproporcional

D

direito, obrigação, específico, igualitário

E

responsabilidade, dever, universal, discriminatório

Q3367027

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3367027 Direito Constitucional

Entre as opções a seguir, assinale a que corresponde a direitos sociais previstos expressamente no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Educação, saúde e alimentação.

B

Proteção à paternidade e às crianças.

C

Direito à felicidade e à autonomia de empreendimento.

D

Direito a assistência no caso de falência empresarial.

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Q3364515

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364515 Direito Constitucional

A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):

A

precariedade do vínculo deve ser considerada, portanto o administrador público não pode sofrer restrição à sua liberdade decisória em decorrência do estado gravídico das servidoras, embora os interesses devam ser ponderados no caso concreto

B

princípio da isonomia não impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, na medida em que a gestante com vínculo efetivo com a Administração Pública está em situação jurídica diversa da gestante que possui vínculo precário, sendo possível, por isso, o encerramento do vínculo jurídico

C

Constituição Federal se compromete com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. No entanto, isso não induz à conclusão de que a gestante com vínculo precário possa gozar de licença-maternidade e estabilidade provisória

D

trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, isso porque o estado gravídico é o bastante para acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho

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Q3363978

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363978 Direito Constitucional

São direitos sociais atribuídos pela Constituição Federal, EXCETO.

A

Proteção à maternidade.

B

Assistência aos desamparados.

C

Educação.

D

Acesso à informação.

E

Previdência social.

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Q3362644

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362644 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, trata da Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência social. A Previdência Social, em especial, destina-se a garantir a proteção dos segurados e seus dependentes, mediante o cumprimento de requisitos específicos.
Com base das disposições constitucionais acerca da previdência social, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

B

O benefício que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, em regra, poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

C

A aposentadoria, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, será assegurada, nos termos da lei, aos 62 (sessenta dois) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

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Q3358874

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358874 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura um rol de direitos fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o artigo 7º. Dentre esses direitos, encontra-se a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, cuja aplicabilidade e eficácia têm gerado debates jurídicos relevantes. Sobre esse direito constitucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura ao empregado público contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho a reintegração ao emprego em caso de dispensa sem justa causa, independentemente de norma infraconstitucional que a regulamente.

II.A eficácia do direito à proteção contra despedida arbitrária previsto no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 depende de regulamentação por norma infraconstitucional que defina critérios objetivos para sua aplicação e a indenização compensatória.

III.A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, possui efeito vinculante no direito brasileiro, uma vez que foi ratificada e incorporada de forma definitiva ao ordenamento jurídico nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3350297

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350297 Direito Constitucional

Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras associadas à crise econômica global.
A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,

A

a intervenção sindical era imprescindível à demissão em massa dos trabalhadores.

B

a demissão foi lícita, salvo se algum trabalhador era alcançado por cláusula constitucional de estabilidade.

C

as garantias constitucionais de proteção ao emprego não apresentam impeditivo à demissão coletiva.

D

os atos oriundos dos entes da administração pública não estão sujeitos à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.

E

a ausência de negociação coletiva somente não seria impeditivo à demissão coletiva caso negociação anterior a tivesse dispensado.

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Q3345913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345913 Direito Constitucional

Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.
Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.
Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que

A

os benefícios da assistência social estão comprometidos com a justiça material, o que se coaduna com a redução alvitrada.

B

a irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos objetivos organizatórios da seguridade social, o que foi afrontado pelo projeto.

C

a fixação do valor dos benefícios da seguridade social é matéria afeta à lei, de modo que o projeto não afronta a ordem constitucional.

D

por determinação constitucional, nenhum benefício da seguridade social pode ser superior ao salário mínimo, logo o projeto é inconstitucional ao permitir, implicitamente, benefícios superiores.

E

os benefícios da assistência social são direcionados pelos princípios da seletividade e da distributividade, indicativo da necessidade de equilíbrio com as receitas disponíveis, logo o projeto está em harmonia com a ordem constitucional.

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Q3344540

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista – Área: Gestão de Pessoas – Subárea: Administração de Pessoas |

Q3344540 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, considerando a seguridade social, a legislação previdenciária e a legislação trabalhista.

Fazem parte dos direitos dos trabalhadores urbanos a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Certo

Errado

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Q3338335

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho |

Q3338335 Direito Constitucional

Conforme o Art. 6º da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
De acordo com o Art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Conforme o Título VII, Capítulo II – Seção II – Da Saúde (Arts. 196 a 200) da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a descentralização, com direções múltiplas em cada esfera de governo;

B

a União aplicará, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10%;

C

a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida;

D

a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador compete ao Sistema Único de Saúde;

E

o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos tem a incumbência de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3335913

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3335913 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil dispõe, em matéria de saúde, que:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

É vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa.

E

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

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Q3335580

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335580 Direito Constitucional

No dia 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, que dispõe sobre ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, criando uma cota para mulheres, neste caso, vítimas de violência, em contratos da Administração Pública federal. No Supremo Tribunal Federal, tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público.
Num panorama geral, no que se refere à inserção das mulheres no mercado de trabalho, é correto afirmar que:

A

o Estado Democrático de Direito brasileiro, ao reconhecer, na Constituição Federal e nas leis, a igualdade formal entre homens e mulheres, potencializa a igualdade material, que é aquela prevista em lei ao dispor que todos são iguais perante a lei;

B

critérios diferenciados em concursos públicos para o ingresso em cargos e funções públicas não são admitidos, ainda que se fale em exigências específicas relacionadas à natureza do cargo;

C

o Poder Legislativo pode erigir condição de admissão no sentido de estabelecer percentuais para o ingresso de mulheres em concursos públicos, já que a Constituição Federal prevê que os cargos públicos são acessíveis “na forma da lei”;

D

a Constituição Federal proíbe, especificamente no que diz respeito às relações de trabalho, a diferenciação de critério de admissão por motivo de sexo, preceito extensível à admissão no serviço público por expressa disposição constitucional;

E

as normas delegam à Administração um espaço de discricionariedade que permite restrições à participação das mulheres nos certames sem que isso configure violação a dispositivos constitucionais pelas leis estaduais.

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Q3335079

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335079 Direito Constitucional

No âmbito da Constituição Federal, são gratuitos para os reconhecidamente pobres:

I. O registro civil de nascimento.
II. A certidão de óbito.
III. A certidão de casamento.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q3331841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q3331841 Direito Constitucional

Com relação à destinação de recursos públicos à educação, o artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece:

A União aplicará, anualmente, nunca menos de __________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

vinte e cinco … dezoito

B

dezoito … vinte e cinco

C

vinte … quinze

D

vinte … dezoito

E

quinze … vinte

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Q3330838

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Auxiliar de Saúde - Auxiliar de Necropsia |

Q3330838 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição, em seu artigo 196, a saúde é um direito de todos, que deve ser garantido mediante políticas:

A

Culturais e Econômicas.

B

Sociais e Econômicas.

C

Partidária e de Estado.

D

Legislativa e Misantrópica.

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