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Q3296384
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social , Saúde ,
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Q3296384 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal finalidade? 
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