A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e...

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Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Motorista Socorrista - SAMU |

Q3296384 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, estabeleceu diretrizes para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Qual é a sua principal finalidade?

Manter o mesmo percentual de investimento em saúde, independentemente do crescimento da receita de estados e municípios.

Determinar a participação obrigatória de recursos mínimos da União, dos estados e dos municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Reduzir a autonomia de estados e municípios na aplicação de recursos em programas de saúde, concentrando a gestão na União.

Priorizar investimentos exclusivos em infraestrutura hospitalar, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde.

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