Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 35

Q3408341

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q3408341 Direito Constitucional

Ronaldo, morador do município de Mariana, encontra-se em situação de vulnerabilidade social após perder o emprego e ser despejado de sua residência. Buscando auxílio, ele solicita ao poder público municipal acesso a um programa de renda básica familiar, alegando que essa é uma obrigação constitucional. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.

B

O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.

C

A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.

D

O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.

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Q3407065

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407065 Direito Constitucional

Carlos trabalhou por cinco anos como caseiro em uma pequena propriedade rural. Foi dispensado sem justa causa, recebeu apenas parte de suas verbas rescisórias e ficou sem acesso ao seguro-desemprego. Além disso, durante todo o contrato, seu salário foi inferior ao mínimo legal e não havia qualquer complemento por piso salarial da categoria. Com base nos direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição assegura salário mínimo apenas aos trabalhadores urbanos, sendo permitido ao empregador rural fixar valor compatível com a realidade local.

B

O direito ao seguro-desemprego depende de regulamentação infraconstitucional, não sendo garantido pelo texto constitucional.

C

A Constituição garante ao trabalhador rural a proteção contra dispensa arbitrária, o acesso ao seguro-desemprego e ao salário mínimo nacionalmente unificado.

D

O piso salarial proporcional à complexidade do trabalho depende de convenção coletiva e não é previsto constitucionalmente.

E

A proteção contra dispensa sem justa causa depende de estabilidade adquirida, o que não se aplica a trabalhadores em propriedades rurais.

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Q3406141

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406141 Direito Constitucional

Maria, ocupante de um cargo público na Secretaria de Estado da assistência social, inclusão e cidadania no âmbito do Estado de Sergipe participou de um curso de capacitação sobre os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal. Desta forma, a referida servidora pública constatou que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a exceção de

A

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

D

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q3398357

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Inglês |

Q3398357 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, fazem parte do rol de Direitos Sociais, exceto:

A

liberdade parental

B

previdência social

C

proteção à maternidade

D

lazer

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Q3397754

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Provas: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Auxiliar de Serviços | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Operário I | EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Operário II |

Q3397754 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, garantiu:

A

O fim da liberdade religiosa

B

A volta do regime militar

C

O fechamento do Congresso Nacional

D

Direitos socias, como saúde, educação e previdência

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Q3397672

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3397672 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem:

A

à majoração do risco de doença e de outros agravos

B

à mitigação das igualdades sociais refletindo na saúde

C

à majoração das desigualdades sociais para assistência à saúde mais justa

D

à redução do risco de doença e de outros agravos

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Q3397632

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Professor II - Ensino Religioso |

Q3397632 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes:

A

o entendimento direto com os empregadores

B

o entendimento direto com os terceirizados

C

o entendimento direto com o Tribunal de Justiça do Trabalho

D

o entendimento direto com os filiados em partidos políticos

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Q3396862

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396862 Direito Constitucional

No mesmo Título VIII, Seção II, o Art. 197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e estabelece que o Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações, cuja execução pode ser feita por diversos agentes. É correto afirmar que:

A

A prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado só é permitida em áreas não atendidas pelo poder público.

B

A regulamentação e o controle dos serviços de saúde devem ser compartilhados entre o Estado e os conselhos profissionais de classe.

C

Os serviços de saúde são considerados de interesse coletivo, mas sua execução cabe exclusivamente à administração direta do Estado.

D

O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

E

A execução de ações de saúde por entes privados depende de autorização judicial específica, conforme regulamentação federal.

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Q3396861

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicopedagogo |

Q3396861 Direito Constitucional

No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É correto afirmar que:

A

A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.

B

O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.

C

A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.

D

As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.

E

O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.

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Q3396838

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |

Q3396838 Direito Constitucional

Marque a alternativa que NÃO completa corretamente a proposição a seguir, conforme o que dispõe o art. 200 da Constituição Federal de 1988. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

A

Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, exceto os radioativos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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Q3396837

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |

Q3396837 Direito Constitucional

Segundo o art. 198 da Constituição Federal de 1988, seção II – Da Saúde, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.

Marque a alternativa correta abaixo:

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas III é verdadeira.

C

Apenas I e III são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

E

Apenas I é verdadeira.

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Q3396475

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |

Q3396475 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 apresentou avanços na garantia dos direitos sociais, incluindo a saúde. Em relação a essa Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A saúde é um direito do cidadão apenas se ele comprovar contribuição com a Previdência Social.

B

A saúde é responsabilidade exclusiva do Governo Federal, que deve atuar de forma centralizada.

C

A Constituição estabelece que a saúde é um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos.

D

A saúde é garantida apenas para casos de urgência e emergência, segundo a Carta Magna.

E

A Constituição limita a atuação do SUS apenas à distribuição de medicamentos de alto custo.

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Q3396385

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Enfermeiro |

Q3396385 Direito Constitucional

Entre os itens abaixo, assinale aquele que não constitui um direito social expressamente previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988:

A

Liberdade de associação.

B

Transporte.

C

Saúde.

D

Moradia.

E

Segurança alimentar.

Q3393603

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de Escola |

Q3393603 Direito Constitucional

Jamile é recém ingressa na função de secretária escolar. Dora, diretora da unidade em que atua, solicitou à Jamile que telefonasse aos pais de um estudante que não comparece à escola há duas semanas. De acordo com o que estabelece o § 3^o do art. 208 da Constituição Federal de 1988, Jamile deve

A

negar a solicitação, pois compete específica e restritamente aos professores titulares da escola o contato direto com os pais ou responsáveis.

B

negar a solicitação, pois a interferência solicitada viola o princípio legal de autonomia de pais ou responsáveis na educação de seus filhos.

C

solicitar à diretora justificativa por escrito, pois toda comunicação escolar deve ser registrada e publicada para fins de transparência dos órgãos educativos públicos.

D

atender à solicitação, pois compete ao funcionário público seguir e promover a ordem hierárquica das instituições educativas, sem questionamentos.

E

atender à solicitação, pois compete ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q3391183

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Secretário de Escola |

Q3391183 Direito Constitucional

Em concordância com a Constituição Federal, no que se refere à educação, os municípios atuarão prioritariamente em:

A

Ensino Fundamental e Ensino Médio.

B

Educação Infantil e Ensino Fundamental.

C

Ensino Médio e Ensino Superior.

D

Ensino Médio e Ensino Profissionalizante.

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Q3390749

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos |

Q3390749 Direito Constitucional

No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra-se escrito que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da

A

família, visando o sentimento de responsabilidade”.

B

iniciativa privada, visando o preparo para o trabalho”.

C

igreja e outras entidades religiosas, visando o exercício da fé como direito”.

D

coletividade organizada em associações, visando o bem comum”.

E

sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa”.

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Q3382417

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Contador |

Q3382417 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá ser instituído sistema especial de inclusão previdenciária, podendo ser incluídos os trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Segundo a Carta Constitucional, a aposentadoria concedida aos segurados em questão terá o valor de:

A

Um salário mínimo.

B

Dois salários mínimos.

C

50% da soma das maiores contribuições registradas.

D

75% da soma das maiores contribuições registradas.

E

100% da soma das maiores contribuições registradas, deduzidas as 20% menores contribuições.

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Q3382290

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Procurador Jurídico |

Q3382290 Direito Constitucional

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Equidade na forma de participação no custeio.
II. Unicidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3380276

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q3380276 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como "Constituição Cidadã" principalmente, porque:

A

Unificou as leis estaduais e municipais em um código nacional.

B

Criou o sistema de governo parlamentarista no Brasil.

C

Estabeleceu o voto obrigatório para analfabetos.

D

Ampliou os direitos civis, sociais e políticos dos cidadãos brasileiros.

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Q3372817

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Odontólogo - Bucomaxilofacial |

Q3372817 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário aos serviços.

B

O acesso às ações de promoção e recuperação da saúde será concedido apenas aos residentes em áreas urbanas.

C

A saúde é considerada um privilégio dos trabalhadores formais, devendo o Estado garantir o acesso apenas a eles.

D

O Estado só tem obrigação de prestar serviços de saúde em situações de emergência ou calamidade pública.

E

A saúde é um direito de todos e dever da sociedade civil organizada, garantido por meio de políticas sociais e econômicas.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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