Com base nos direitos sociais e trabalhistas previstos na Co...

A) ERRADA O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.

Art. 7º, IV da CF/88 Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

B) ERRADA O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.

Art. 7º, XXI da CF/88 Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. (o aviso prévio se aplica tanto ao empregado quanto ao empregador. É uma obrigação legal que deve ser cumprida quando um contrato de trabalho é rescindido)

C) ERRADA É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.

Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88 proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D) ERRADA O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas. 

Art. 7º, XV da CF/88 repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E) CORRETA A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

Art. 7º XX CF/88 – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; e XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

gabarito E

CF88:

Art. 7º XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (...)

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A) ERRADA O salário mínimo deve ser unificado em todo o território nacional e garantir apenas as necessidades básicas de alimentação e moradia.

Art. 7º, IV da CF/88 Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

B) ERRADA O aviso prévio é um direito exclusivo do empregador, não se aplicando ao empregado.

Art. 7º, XXI da CF/88 Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. (o aviso prévio se aplica tanto ao empregado quanto ao empregador. É uma obrigação legal que deve ser cumprida quando um contrato de trabalho é rescindido)

C) ERRADA É permitido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.

Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88 proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D) ERRADA O repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, mas é facultativo para empregadores que optem por adotar um sistema de compensação de horas. 

Explicando: Não é facultativo para o empregador, precisa haver ACORDO COLETIVO, não pode ser de livre escolha de quem está empregando.

Art. 7º da Constituição (relacionado ao descanso semanal):

*Preferência pelo descanso aos domingos.

*Exceções podem ser feitas por meio de acordo coletivo de trabalho, desde que não haja prejuízo para o trabalhador.

E) CORRETA A Constituição assegura a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, e proíbe qualquer forma de discriminação em relação à remuneração e condições de trabalho.

Art. 7º XX CF/88 – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; e XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Raça de fortes, povo de bravos! PMCE2025

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