Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
Foram encontradas 3.268 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940331
Direito Constitucional
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da
iniciativa privada (Art. 9º) e, de forma específica, aos
servidores públicos civis (Art. 37, VII) pela Constituição
Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito
pelos servidores públicos civis possui peculiaridades,
pois o Art. 37, VII, estabelece que ele "será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei específica". Diante
da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo,
o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para
garantir a eficácia desse direito social. Considerando a
situação do direito de greve do servidor público civil e a
jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940329
Direito Constitucional
Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição
Federal, representam prestações positivas que o Estado
deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das
desigualdades sociais e a garantia de condições
mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns
direitos individuais de primeira dimensão, os direitos
sociais frequentemente demandam políticas públicas
ativas e alocação de recursos orçamentários para sua
plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem
sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol
apresentado no Art. 6º, debatendo se ele esgota o
universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de
outros não textualmente previstos. Considerando a
jurisprudência consolidada do STF sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Q3938624
Direito Constitucional
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição
Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de
2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932804
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932803
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI
Provas:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais – 40h
|
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Motorista de Transporte Escolar – 40h |
Q3925856
Direito Constitucional
Situação hipotética: Uma comunidade percebe que
o parque infantil local está abandonado e sem manutenção,
colocando em risco a segurança das crianças. Assertiva: A
mobilização dos moradores para reivindicar melhorias,
buscando diálogo com a prefeitura e os vereadores, configura
um exercício direto e legítimo da cidadania, visando à garantia
de um direito social previsto nas políticas públicas de
bem-estar.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |
Q3925178
Direito Constitucional
A Constituição assegura a eleição de um
representante dos trabalhadores com a finalidade
exclusiva de promover o entendimento direto
com os empregadores. Essa obrigatoriedade
aplica-se apenas às empresas que possuam um
número de empregados superior a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |
Q3925176
Direito Constitucional
O rol de direitos sociais previsto no artigo 6º da
Constituição não é estático e sofreu ampliações
ao longo do tempo via emendas constitucionais.
A Emenda Constitucional nº 90/2015 incluiu
expressamente no texto o direito social ao:
Q3921177
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194,
que três políticas públicas compõem o campo da seguridade
social no Brasil, sendo elas:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista |
Q3915514
Direito Constitucional
A noção de cidadania, como compreendida no
ordenamento democrático brasileiro, abrange o
exercício pleno dos direitos civis, políticos e sociais
garantidos pela Constituição Federal (CF). Acerca do
tema, a cidadania:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3914076
Direito Constitucional
Conforme Constituição Federal (CF) de 1988, são
direitos socias, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3914075
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988,
sobre a associação profissional ou sindical, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910537
Direito Constitucional
Celina realiza trabalho noturno na empresa privada "X e deseja introduzir seu filho Eduardo, que completou 17 anos de idade na
última semana, no mercado de trabalho, pois seu marido, Rodolfo, foi demitido sem justa causa da empresa privada "Y", onde
trabalhava há mais de dois anos, estando desempregado há um mês, sem receber qualquer outra renda e sem ter conseguido,
apesar de estar procurando, outro emprego. Celina, planejando conseguir mais renda para cobrir as despesas da casa, pensa em
conversar com a empresa "X" para que Eduardo comece a trabalhar lå imediatamente, fazendo o mesmo horário que ela. Nessa
situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Eduardo
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906504
Direito Constitucional
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.
Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906503
Direito Constitucional
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.
Q3899624
Direito Constitucional
A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, a chamada “Nova Lei de Cotas”, veio ampliar a reserva
de vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Segundo essa Lei, a política de reserva de vagas possui caráter:
Q3898940
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa foi autuada pela Secretaria de
Ordem Pública do Município Beta, por ter descumprido as
posturas municipais em temática afeta à ocupação do solo
urbano. Ao fim do processo administrativo, foi condenada ao
pagamento de multa, fixada em reais, que apresentava
equivalência a dois salários mínimos.
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Ao analisar o preceito secundário do ilícito administrativo que praticara, constante da Lei nº X/2016, Alfa constatou que a sanção administrativa cominada era de dois salários mínimos. Por entender que a sanção que lhe foi aplicada era manifestamente inconstitucional, impetrou mandado de segurança para que essa injuridicidade fosse reconhecida.
O magistrado competente observou, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896068
Direito Constitucional
O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando compelir o Estado e o Município a implementarem política pública
contínua e estruturada de atenção integral à saúde da população em situação de rua, diante da constatação de que pessoas
nessa condição vinham sendo reiteradamente privadas de atendimento regular no Sistema Único de Saúde, especialmente na
atenção básica e na saúde mental, sob argumentos como ausência de endereço fixo, inexistência de cadastro territorial, limitação orçamentária e discricionariedade administrativa. O Ministério Público demonstrou que a omissão estatal resultava em
descontinuidade de tratamentos, agravamento de doenças infectocontagiosas, internações episódicas sem acompanhamento
e violação sistemática da dignidade humana, postulando, inclusive, a implantação de equipes específicas de atendimento
(Consultório na Rua), articulação intersetorial com a assistência social e monitoramento judicial das medidas. Em contestação, o ente estatal sustentou que: (i) o SUS é universal e igualitário, não comportando políticas diferenciadas; (ii) o Judiciário
não pode impor políticas públicas complexas; (iii) a reservado possível e a separação dos poderes obstariam a pretensão
ministerial. À luz da CF, da legislação infraconstitucional, dos tratados internacionais de direitos humanos e do entendimento
consolidado do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |
Q3895569
Direito Constitucional
O exercício da cidadania no Brasil está diretamente
relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos
na Constituição Federal de 1988, que orientam a
convivência social, a organização do Estado e o respeito
às normas jurídicas. Esses direitos e deveres visam
garantir a dignidade da pessoa humana, a ordem social
e o bem comum. Com base nesse contexto, analise as
afirmações a seguir e classifique cada uma como
verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)A educação é um direito social garantido constitucionalmente a todos os cidadãos.
(__)A preservação do patrimônio público é responsabilidade exclusiva do Poder Público.
(__)O direito de ir e vir somente pode ser restringido nos casos e nas condições previstos em lei.
(__)O cumprimento das leis é facultativo quando não há fiscalização estatal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |
Q3889523
Direito Constitucional
A Constituição Federal nos ensina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, os corretamente contidos apenas em:
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