Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública estrutural contra o Estado de Goiás e o Município de Goiânia por omissões históricas na proteção à população em situação de rua.

Relata-se colapso de abrigos, inexistência de fluxo efetivo de atenção à saúde mental, filas para alimentação, ausência de equipes de abordagem e mortalidade por exposição ao frio – quadro demonstrado por inspeções judiciais, dados do SUS e do SUAS e relatórios de conselhos e organizações da sociedade civil. O MP requer:

(i) elaboração de plano intersetorial (Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Alimentar), com governança, metas anuais e indicadores verificáveis;

(ii) criação imediata de 1.000 vagas emergenciais com padrões mínimos de atendimento (higiene, alimentação, acessibilidade);

(iii) realização de audiências públicas e instituição de monitor independente com relatórios trimestrais;

(iv) aplicação de multa diária por descumprimento.

Os réus alegam violação à separação dos poderes e à reserva do possível, afirmam contingenciamento orçamentário da LOA, ausência de previsão no PPA/LDO e defendem que a política pública é discricionária. Anexam planilhas genéricas sem demonstrar esgotamento de fontes, análise de priorização ou proposta alternativa.

O juízo defere a tutela provisória para criação de centros emergenciais e a apresentação de um plano estruturante, em 60 dias, com fases, metas, indicadores e governança, rejeitando pedidos que impliquem detalhamento microgestor de rubricas, e privilegiando resultados mínimos, mecanismos de controle e diálogo institucional.

À luz da jurisprudência constitucional sobre direitos sociais, do enfoque dos remédios estruturais e da proibição de proteção insuficiente, assinale a afirmativa correta.

Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se afirmar que: 

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)

Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré - natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de 

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. 

   “A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.

Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

        Durante auditoria em uma fundação pública educacional, constatou-se que o diretor administrativo, João, determinou o desligamento imediato de adolescentes aprendizes vinculados a um pro grama de formação profissional. A justificativa apresentada foi a “redução de custos operacionais”, sem que houvesse deliberação do Conselho da instituição ou comunicação prévia ao Ministério Público do Trabalho.
        Em contrapartida, a coordenadora pedagógica Sra. Maria encaminhou denúncia à Ouvidoria da União, alegando que a medida violava o princípio da absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, especialmente por afetar jovens em situação de vulnerabilidade social.
        A Comissão instaurada para apuração verificou, ainda, que a instituição mantinha parceria com empresas locais para cumprimento de cotas de aprendizagem, e que a decisão unilateral do diretor resultou na perda de dezenas de vagas de inserção protegida no mercado de trabalho. Com base nesse caso hipotético, analise as afirmativas a seguir:
I.  O ato do diretor afronta diretamente o art. 227 da CF, pois o Estado e suas entidades devem assegurar, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à proteção contra qual quer forma de negligência ou discriminação.
II. A proteção integral prevista no art. 227 da CF aplica-se apenas às crianças, não abrangendo adolescentes e jovens em programas de aprendizagem profissional.
III.  A atuação da coordenadora pedagógica está alinhada ao dever constitucional de colaboração social na defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o caput do art. 227.
IV.  A supressão arbitrária de programas de aprendizagem viola não apenas o art. 227, mas também compromete a função social da Administração Pública e o princípio da moralidade administrativa.

O facilitador de oficina de ginástica no serviço público frequentemente é convocado a colaborar na organização e execução de eventos municipais (corridas, dias de lazer, festivais). Analise as afirmativas a seguir.

I.A atuação do facilitador de oficina de ginástica em eventos deve restringir-se estritamente à sua especialidade técnica, recusando-se a colaborar com tarefas de suporte ou organização geral se necessário.

II.O planejamento de eventos municipais exige a previsão de recursos materiais, humanos e, obrigatoriamente, de um plano de segurança e emergência médica.

III.A realização de eventos esportivos e de lazer pelo município cumpre o direito social ao lazer previsto na Constituição Federal.

IV.Ao participar de eventos, o servidor representa a administração pública, devendo manter postura ética, uniforme adequado (se houver) e tratamento cortês ao cidadão.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos sociais fundamentais, incluindo aqueles relacionados à segurança e saúde no trabalho. Analise as afirmativas a seguir sobre o Art. 7º da CF/88:

I. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
II. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
III. Proteção em face da automação, na forma da lei.
IV. Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo exclusivo do empregado.

Está correto o que se afirma em:  

Considere que a secretaria de gestão do município X foi informada que servidores públicos estão obstruindo parcialmente via pública em frente à Câmara Municipal, durante o dia, para pressionar os vereadores a aprovar lei que conceda a revisão geral anual a todas as categorias profissionais integrantes do funcionalismo público, em valor equivalente aos índices oficiais de inflação. No auto-falante, os representantes sindicais convocam os servidores a aderir a uma greve, caso os seus interesses não sejam protegidos. Diante do cenário, o Secretário da pasta convocou reunião e dela participou Flávia, agente de posturas municipais, que foi designada para dialogar com os manifestantes.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Flávia poderá afirmar corretamente, na reunião, que

A organização da sociedade brasileira depende do funcionamento de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e assistência social. Esses serviços contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população. Qual é o principal objetivo desses serviços?

Analise as assertivas abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil vigente:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Assinale a alternativa correta: 

A cidadania envolve a garantia de direitos, entre os quais, os civis e os sociais, assim como o cumprimento de deveres. Preencha os parênteses utilizando DC para os exemplos de direitos civis e DS para os exemplos de direitos sociais.
( ) Direito à liberdade de expressão e de religião
( ) Direito à educação e à saúde
( ) Direito à vida e à igualdade perante a lei
( ) Direito à segurança e à previdência social
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.  

De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração do Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

|- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
lll- Proibição de diferença de salario e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que: 

Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar: 

Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:

I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante uma reunião de planejamento educacional, a Secretaria Municipal de Educação discutia quais áreas deveriam receber maior atenção no ano seguinte. Alguns servidores sugeriram ações voltadas ao ensino médio, enquanto outros defenderam investimentos em cursos profissionalizantes e projetos tecnológicos. Diante da divergência, o secretário lembrou que a Constituição Federal define qual é a prioridade educacional própria dos Municípios. 
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no:

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art. 6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.
II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art. 6º, mas sim no Art. 225.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Segundo o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

No ordenamento jurídico brasileiro, há dispositivos que estabelecem princípios fundamentais voltados à organização do Estado, aos direitos e garantias individuais, à estrutura federativa e à promoção do bem-estar social. Esses dispositivos orientam políticas públicas e asseguram direitos que visam à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com base nessas diretrizes, marque a opção correta.