Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 9

Q3876034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876034 Direito Constitucional

O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876033 Direito Constitucional

São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal:

I. Alimentação.
II. Trabalho.
III. Previdência social.
IV. Proteção à maternidade e à infância.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3875894

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875894 Direito Constitucional

O debate contemporâneo sobre o equilíbrio entre equidade social e desenvolvimento econômico, especialmente no licenciamento de grandes obras de infraestrutura, confronta visões utilitaristas com perspectivas focadas nas capacidades humanas. À luz das reflexões de Amartya Sen sobre a liberdade substantiva, assinale a alternativa correta.

A

O equilíbrio entre desenvolvimento e equidade é alcançado quando o Estado garante que todos os indivíduos possuam a mesma renda per capita, independentemente de suas capacidades individuais ou das restrições culturais impostas pelo meio social em que vivem.

B

O desenvolvimento como liberdade pressupõe que a economia de mercado é o único mecanismo capaz de garantir a equidade social, sendo a intervenção estatal para o reconhecimento de territórios tradicionais um entrave ao progresso técnico-científico nacional.

C

A equidade social é um objetivo secundário que deve ser buscado apenas após a consolidação do desenvolvimento econômico absoluto, pois a redistribuição de renda em fases iniciais de industrialização impede o acúmulo de capital necessário para a infraestrutura.

D

O desenvolvimento econômico de uma região deve ser avaliado primordialmente pela expansão das liberdades substantivas e das capacidades das populações locais de escolherem modos de vida que valorizam, superando a métrica exclusiva do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) regional.

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Q3875801

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875801 Direito Constitucional

O enfrentamento ao racismo estrutural no Brasil exige a implementação de mecanismos de controle e efetivação de ações afirmativas no serviço público federal. Acerca das normativas de cotas raciais e do procedimento de heteroidentificação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Federal.

(__)O critério de fenotipia, e não a ascendência, é o parâmetro legal primordial a ser utilizado pelas comissões de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros em processos seletivos públicos.

(__)A recusa do candidato em se submeter ao procedimento de heteroidentificação enseja a anulação imediata de sua inscrição no concurso, sendo-lhe vedada a permanência no certame mesmo nas vagas destinadas à ampla concorrência.

(__)O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, declarou a inconstitucionalidade das cotas étnico-raciais por entender que o princípio da meritocracia deve prevalecer sobre a reparação histórica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

F, F, V, V.

Q3872994

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3872994 Direito Constitucional

Júlio trabalha no setor administrativo da prefeitura do Município Alfa e, ao ser questionado sobre qual adicional é previsto pela Constituição Federal para o agente de combate a endemias, respondeu corretamente que, por Lei, esse profissional deve receber o adicional de:

A

Tempo de serviço.

B

Produtividade.

C

Penosidade.

D

Qualificação.

E

Insalubridade.

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Q3872790

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872790 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina que o Plano Nacional de Educação (PNE) seja estabelecido em lei a cada:

A

três anos.

B

cinco anos.

C

dez anos.

D

doze anos.

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Q3872693

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872693 Direito Constitucional

A noção de cidadania no Brasil envolve a articulação entre direitos civis, políticos e sociais, vinculando participação, pertencimento e acesso a garantias fundamentais. Essa concepção não se restringe ao exercício do voto, mas abrange condições materiais e institucionais que possibilitam a vida em sociedade. Em avaliações, é comum exigir a compreensão dessa cidadania ampliada, conforme consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando esse entendimento, qual alternativa expressa corretamente um elemento constitutivo da cidadania social?

A

A supressão de deveres coletivos.

B

A substituição do Estado pela iniciativa privada.

C

A garantia de acesso a direitos sociais básicos.

D

A exclusividade do exercício do poder político.

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Q3872570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872570 Direito Constitucional

No ordenamento constitucional brasileiro, a noção de direitos sociais funciona como parâmetro para a atuação do Estado e como referência para o controle social das políticas públicas. A efetividade desses direitos depende de ações integradas, financiamento, planejamento e mecanismos de transparência que permitam acompanhar resultados. No debate contemporâneo, também se destaca a interdependência entre direitos, pois a ausência de um pode comprometer o acesso a outros. Nesse contexto, a compreensão do elenco constitucional de direitos sociais é essencial para interpretar demandas sociais e prioridades públicas. Considerando esse quadro, qual alternativa identifica corretamente um direito social expressamente previsto no texto constitucional?

A

Soberania Nacional.

B

Propriedade privada.

C

Educação.

D

Liberdade de imprensa.

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Q3872255

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Arquiteto | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Biomédico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Contador Público | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Profissional de Educação Física | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Enfermeiro (24 Horas) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Farmacêutico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fisioterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em Motricidade Orofacial) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Fonoaudiólogo (Especialista em TEA) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Cardiologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Ortopedista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Otorrinolaringologista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Médico Veterinário | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Musicoterapeuta | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Nutricionista (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo (Adulto) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicólogo Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Psicopedagogo | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Motor | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Terapeuta Ocupacional Infantil (Especialista em Aba) |

Q3872255 Direito Constitucional

Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalhadores urbanos e rurais vêm sendo sistematicamente violados. Considerando o conjunto de garantias que integram o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição, identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa direito social expressamente previsto como garantia destinada à melhoria da condição social do trabalhador.

A

Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.

B

Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.

C

Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D

Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.

E

Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.

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Q3871798

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871798 Direito Constitucional

Nos termos do art. 193 da Constituição, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento, além de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, bem como serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Centralização da gestão e igualdade formal entre os cidadãos na forma de participação no custeio, vedada a instituição de contribuições incidentes sobre a folha salarial e o lucro.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q3871797

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871797 Direito Constitucional

O princípio da legalidade formal, trazido no caput do art. 5º da Constituição, não se confunde com a realização da igualdade material, ou seja, a possibilidade de iguais condições oferecidas a diferentes sujeitos, a depender das desigualdades que os acometem. Há posições de maior vulnerabilidade social que demandam especial atenção do Estado. Sobre a proteção do ordenamento jurídico nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade estende-se ao pai genitor monoparental.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.

E

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licençamaternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

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Q3870871

Q3870871 Direito Constitucional

Trata-se de um tipo de ação afirmativa no contexto brasileiro:

A

Cotas raciais.

B

Exame Nacional do Ensino Médio.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Constituição Nacional.

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Q3866237

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente |

Q3866237 Direito Constitucional

Em se tratando de Trabalho Infantil no Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

A

É proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos.

B

Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos.

C

Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos completos.

D

Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

E

Entre 16 e 17 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008.

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Q3865947

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865947 Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas normas constitucionais e legais que asseguram os direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema:

A

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, exceto quando seja contratada por tempo determinado.

B

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação, em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

C

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

D

À luz do art. 227 da Constituição, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licençamaternidade estende-se ao pai genitor monoparental.

E

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

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Q3865797

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865797 Direito Constitucional

Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública estrutural contra o Estado de Goiás e o Município de Goiânia por omissões históricas na proteção à população em situação de rua.

Relata-se colapso de abrigos, inexistência de fluxo efetivo de atenção à saúde mental, filas para alimentação, ausência de equipes de abordagem e mortalidade por exposição ao frio – quadro demonstrado por inspeções judiciais, dados do SUS e do SUAS e relatórios de conselhos e organizações da sociedade civil. O MP requer:

(i) elaboração de plano intersetorial (Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Alimentar), com governança, metas anuais e indicadores verificáveis;

(ii) criação imediata de 1.000 vagas emergenciais com padrões mínimos de atendimento (higiene, alimentação, acessibilidade);

(iii) realização de audiências públicas e instituição de monitor independente com relatórios trimestrais;

(iv) aplicação de multa diária por descumprimento.

Os réus alegam violação à separação dos poderes e à reserva do possível, afirmam contingenciamento orçamentário da LOA, ausência de previsão no PPA/LDO e defendem que a política pública é discricionária. Anexam planilhas genéricas sem demonstrar esgotamento de fontes, análise de priorização ou proposta alternativa.

O juízo defere a tutela provisória para criação de centros emergenciais e a apresentação de um plano estruturante, em 60 dias, com fases, metas, indicadores e governança, rejeitando pedidos que impliquem detalhamento microgestor de rubricas, e privilegiando resultados mínimos, mecanismos de controle e diálogo institucional.

À luz da jurisprudência constitucional sobre direitos sociais, do enfoque dos remédios estruturais e da proibição de proteção insuficiente, assinale a afirmativa correta.

A

A separação dos poderes veda ao Judiciário impor prestações positivas em políticas públicas e a “reserva do possível” constitui óbice absoluto, sobretudo quando a LOA aponta contingenciamento, dispensando o Executivo de demonstrar alternativas.

B

A intervenção judicial é legítima para assegurar o mínimo existencial diante de omissão inconstitucional, exigindo prova qualificada da impossibilidade orçamentária e privilegiando ordens estruturais dialogadas, que fixam resultados e evitam microgestão de meios.

C

A ação civil pública não é instrumento adequado para tutela de direitos sociais, demandando o uso de injunção ou de ação direta para o controle de políticas públicas, sob pena de indevida judicialização do orçamento e violação do federalismo cooperativo.

D

A reserva do possível afasta a exigibilidade de prestações sociais mínimas sempre que o ente comprovar contingenciamento na LOA, sendo dispensável examinar realocação, prioridades, fontes alternativas e impactos distributivos das escolhas públicas.

E

A atuação judicial somente é válida se discriminar rubrica por rubrica na LOA e impõe realocação específica, sob pena de inefetividade, sendo insuficientes ordens estruturais com metas e indicadores para controlar omissões em políticas sociais.

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Q3864748

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864748 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se afirmar que:

A

a saúde é direito dos trabalhadores formais e dever do Estado, mediante contribuições previdenciárias obrigatórias.

B

o direito ao lazer não está previsto entre os direitos sociais, sendo consequência de mera liberalidade do Estado e de particulares.

C

a assistência social é um direito garantido àqueles que integram o sistema contributivo da previdência social.

D

a proteção do meio ambiente é de responsabilidade exclusiva de quem exerce a atividade econômica poluidora.

E

a proteção à infância é um direito social previsto no texto constitucional.

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Q3862333

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862333 Direito Constitucional

Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)

A

efeito cliquet.

B

reserva do possível.

C

mínimo existencial.

D

vedação ao excesso.

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Q3862326

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862326 Direito Constitucional

Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré - natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de

A

direito-liberdade.

B

direito-imunidade.

C

direito-pretensão.

D

direito-poder.

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Q3862315

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862315 Direito Constitucional

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

C

A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.

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Q3855819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855819 Direito Constitucional

“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.

Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade

A

é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.

B

está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.

C

não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

D

está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.

E

constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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