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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |
Q3922060
Direito Constitucional
Um grupo denominado X deseja fazer uma manifestação no domingo pela manhã, numa grande avenida da
cidade, em apoio a uma determinada agremiação política
(partido político X). Entretanto, descobrem que já havia
ocorrido a convocação anterior, já avisada às autoridades
locais, de outro grupo (grupo Y), para fazer também uma
manifestação no mesmo local e horário em apoio à outra
agremiação política (partido político Y). Tendo em vista
o que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto,
pode-se corretamente afirmar que