Tema central: A questão trata da laicidade do Estado brasileiro e as vedações constitucionais sobre a relação entre o poder público e religiões.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 19, I: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público...”

Jurisprudência do STF: A Suprema Corte já declarou inconstitucional leis municipais que subvencionavam eventos religiosos (ADI 2076), reafirmando a necessidade de neutralidade estatal.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que o Estado é laico, não podendo privilegiar credos.

Exemplo prático: Se um município financia unicamente festas de uma religião específica, viola a Constituição e pode responder por improbidade.

Alternativa Correta – C: Explica corretamente que o Estado não pode subvencionar igrejas, nem manter relação de dependência. A única exceção constitucional é a colaboração de interesse público oficialmente prevista – por exemplo, uso de templos como postos de vacinação.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Errada. A justificativa cultural e apoio popular não permitem relações de dependência ou subvenção. A vedação é objetiva (art. 19, I).

B) Errada. Não importa o número de beneficiários; a promoção de eventos exclusivos de religiosidade com recursos públicos é proibida.

D) Errada. A vedação constitucional atinge todos os entes federativos: União, Estados, Municípios e DF.

Pegadinha: Desconfie de justificativas culturais, apoio majoritário ou tradição local para burlar o princípio da laicidade. Atenção à redação da exceção legal: só é válida se vinculada ao interesse público, com regulamentação.

Dica Extra: O examinador gosta de testar se você reconhece a exceção (“colaboração de interesse público”). Lembre-se: não abrange subvenção ou promoção de eventos confessionais.

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Gab: C

#OBA

#TROPA OBA

#PMMINAS

Gabarito C

Fundamentação: CF/88

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

A ressalva é a colaboração de interesse público.

ACRESCENTANDO AOS AMIGOS: GAB.C

 A lei municipal viola a laicidade do Estado ao destinar recursos públicos para beneficiar uma única crença religiosa.

O poder público não pode subvencionar ou promover eventos de uma religião específica, nem pode manter relação de dependência com instituições religiosas.

A única exceção constitucional é a colaboração de interesse público, que precisa ser devidamente regulamentada e justificada.

OTIMOS ESTUDOS!

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

Ou seja, tem que haver LEI + INTERESSE PÚBLICO