Tema jurídico abordado: A questão trata da inviolabilidade do domicílio, direito fundamental protegido pela Constituição Federal, especialmente no contexto de entrada forçada por agentes estatais diante de denúncia anônima.

Legislação aplicável: De acordo com a Constituição Federal, art. 5º, XI: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

Explanação do tema: O domicílio é protegido de forma especial pelo texto constitucional. A entrada em residências só é lícita nas hipóteses taxativamente previstas: consentimento do morador, flagrante delito, desastre, prestar socorro ou durante o dia, mediante mandado judicial. Denúncia anônima, isoladamente, não afasta essa proteção.

Jurisprudência: O STF considera a inviolabilidade domiciliar como garantia essencial (RE XXXXX00001557130 SP), só podendo ser afastada nos termos constitucionais.

Exemplo prático: Imagine uma denúncia anônima de tráfico em uma casa. A polícia, sem flagrante e sem mandado, invade o imóvel. Se não havia situação de flagrante, essa entrada é ilícita e tudo o que for encontrado pode ser considerado prova ilícita.

Justificativa da alternativa correta – C: A ação da Guarda Municipal foi ilegal, pois a inviolabilidade do domicílio só pode ser relativizada nos casos previstos na Constituição. Isso está em perfeita sintonia com a doutrina (Bonavides e Barroso), jurisprudência do STF e o texto constitucional, reafirmando que denúncia anônima não autoriza por si só a entrada forçada.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: O encontro de entorpecentes não convalida a ilicitude da entrada. A prova obtida será ilícita.
B) Errada: O poder de polícia da Guarda Municipal não autoriza ingresso sem respeito às hipóteses constitucionais.
D) Errada: A Constituição permite ingresso a qualquer hora apenas em caso de flagrante ou desastre/ socorro; fora disso, só durante o dia e com mandado.

Pegadinha: Atenção à expressão “denúncia anônima”: isso não configura flagrante delito!

Conclusão: Para acertar questões assim, lembre-se: respeitar os limites constitucionais é essencial!

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TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º

...

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

o erro foi (só) denuncia anônima

• Denúncia anônima isolada A denúncia anônima não pode ser a única base para a prisão em flagrante. A polícia precisa de outros indícios que confirmem a informação contida na denúncia. 
• Fundada suspeita Para que a prisão em flagrante seja legal, é necessário que haja "fundada suspeita" de que o crime foi cometido, ou seja, indícios que demonstrem que o crime realmente ocorreu e que a pessoa presa é o autor. 

GAB.C

"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

No caso apresentado:

• Não havia flagrante --> a denúncia anônima, por si só, não configura flagrante delito
• Não havia mandado judicial.
• Não houve consentimento do morador.
• Não havia situação de socorro ou desastre.

OTIMOS ESTUDOS!

Não se pode adentrar uma residência baseando-se em denúncia anônima!

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