Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 29

Q3384877

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384877 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.

B

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q3378632

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Recursos Audiovisuais |

Q3378632 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.

B

os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.

C

os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.

D

não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.

E

os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.

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Q3369427

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II – Ensino Religioso |

Q3369427 Direito Constitucional

A crença ou não crença do estudante deve ser respeitada, pois o direito à liberdade religiosa está assegurado por lei sendo que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”. Conforme está escrito na constituição (BRASIL, 1988). O artigo citado é:

A

Art.1° V;

B

Art. 5º VI;

C

Art. 3º II;

D

Art. 5º XIII.

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Q3365490

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365490 Direito Constitucional

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.

A

Morais.

B

Éticas.

C

Sociais.

D

Físicas.

E

Individuais.

Q3364462

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364462 Direito Constitucional

Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):

A

liberdade de locomoção, que garante o direito de ir e vir, no entanto, o STF permite sua restrição em casos de toque de recolher decretado em estado de emergência, ainda que o decreto deva observar o princípio da proporcionalidade

B

direito de não ser privado de sua autonomia física, porém o STF não reconhece a validade de internações compulsórias para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade, mesmo que devidamente justificadas

C

liberdade de locomoção e o direito de não ser submetido a penas cruéis, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel, entretanto o STF mantém a prisão civil para devedores de alimentos como exceção ao direito de liberdade

D

proteção contra detenções arbitrárias, contudo admite a restrição da liberdade em contexto de segurança nacional e tráfico internacional, desde que haja fundamentação judicial e respeito ao contraditório

Q3364461

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364461 Direito Constitucional

O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida considera que tal direito é:

A

inviolável. Abrange o direito a receber tratamento médico em caso de emergência, entretanto reconhece a recusa a tratamentos médicos por razões religiosas, mesmo em situações que representem risco imediato à vida

B

inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção. No entanto, admite exceções para a interrupção da gravidez nos casos de fetos com anencefalia e de risco à saúde da gestante, respeitando a dignidade humana

C

absoluto. Impede qualquer forma de interrupção voluntária da gravidez, salvo em casos de anencefalia, conforme jurisprudência do STF. A autonomia da vontade, contudo, não se sobrepõe a esse direito em casos de risco de morte da gestante

D

ilimitado. A proteção à saúde e à integridade física é direito, sendo vedada qualquer limitação, entretanto, autoriza a ponderação desse direito em contextos de experimentação científica, desde que devidamente regulamentada e supervisionada

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Q3363977

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |

Q3363977 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A

É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.

B

Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q3362311

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362311 Direito Constitucional

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.
Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.

B

É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.

C

É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

D

É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

E

É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.

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Q3345910

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345910 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.

B

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui e afasta o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

é assegurado a todos o acesso à informação e vedada a alegação do sigilo da fonte, que sempre deve ser revelada.

E

somente a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q3336308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional |

Q3336308 Direito Constitucional

Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:

A

ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;

B

lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;

C

ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;

D

ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;

E

lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.

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Q3336201

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336201 Direito Constitucional

O resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa

A

ao uso soberano dos ativos energéticos.

B

à proteção dos recursos hídricos estratégicos do país.

C

a assegurar a todos o acesso à informação.

D

aos limites impostos ao dever de transparência orçamentária.

E

ao exercício das liberdades de reunião, expressão e manifestação.

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Q3334579

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334579 Direito Constitucional

O direito à propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e também um princípio da Ordem Econômica. No entanto, esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições e limitações em determinadas situações. Nesse contexto, com base nas disposições da constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I.A propriedade atenderá a sua função social.
II.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III.Contraria a Constituição Federal a desapropriação de uma propriedade rural para fins de reforma agrária se ela estiver cumprindo sua função social, mesmo que haja indenização prévia e justa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3328374

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328374 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece em seus artigos 1º, 3º, 4º e 5º os princípios fundamentais que norteiam o estado democrático de direito, os objetivos da República Federativa do Brasil e direitos e deveres individuais e coletivos.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere a seguinte situação:

Em uma escola pública, localizada em uma comunidade indígena, um grupo de estudantes indígenas reivindica o direito de manter e praticar suas tradições culturais dentro do ambiente escolar, incluindo o uso da língua materna e a realização de cerimônias tradicionais. No entanto, a direção da escola, alegando uniformidade curricular, proíbe tais práticas e determina que todas as aulas sejam exclusivamente em português, sem a abertura para manifestações culturais indígenas.

A partir da atitude da direção da escola e com base nos princípios constitucionais, é correto afirmar que:

A

A decisão da direção da escola está de acordo com a Constituição, pois o ensino deve ser padronizado e não pode haver diferenciações culturais no ambiente escolar.

B

A Constituição Federal garante a promoção da igualdade, mas não prevê o respeito às diferenças culturais, cabendo à escola decidir suas regras sem, necessariamente, respeitar práticas indígenas.

C

A atitude da direção da escola fere os princípios constitucionais, pois está assegura a dignidade da pessoa humana, assim como o direito à diversidade, a liberdade de consciência e à preservação da identidade cultural.

D

A Constituição Federal não trata especificamente de questões culturais, sendo necessário recorrer a tratados internacionais para garantir os direitos dos povos indígenas.

E

O Estado deve assegurar a padronização na educação pública, garantindo que todos os estudantes tenham o mesmo tipo de ensino, independentemente de suas origens culturais.

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Q3327623

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327623 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito, os objetivos fundamentais da República, os princípios que regem as relações internacionais e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Com base nos artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são alguns dos fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil.

II. A erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da intervenção em outros países

IV. Todos são iguais perante à lei, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é:

A

I e III.

B

II e III

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3326438

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico de Contabilidade | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Tradutor Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Cuidador Social |

Q3326438 Direito Constitucional

Sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

B

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

E

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

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Q3325395

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325395 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Um influenciador digital teve imagens íntimas vazadas por terceiros, que as publicaram em redes sociais sem seu consentimento. Além do abalo psicológico, o conteúdo viralizou, gerando prejuízo a contratos publicitários firmados com marcas. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A violação à imagem e à vida privada, sem autorização prévia do titular, não gera responsabilidade civil se o conteúdo for de interesse público.

B

A Constituição assegura apenas a indenização por danos materiais decorrentes da violação dos direitos da personalidade.

C

O direito à honra e à imagem não alcança pessoas públicas, cuja exposição decorre do exercício de atividade notória.

D

A responsabilização civil independe de prova de dano, bastando a comprovação da violação à honra ou à imagem.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurado o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da violação.

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Q3325394

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325394 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em determinada investigação policial, agentes públicos adentraram a residência de um investigado durante a noite, com base apenas em mandado judicial expedido para busca e apreensão. A defesa impugna a legalidade do ato, alegando violação de direito fundamental previsto na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, assinale a alternativa correta.

A

A entrada na residência foi válida, pois o mandado judicial supre a exigência de consentimento do morador, mesmo durante a noite.

B

A entrada em domicílio durante a noite é legítima sempre que houver ordem judicial para busca e apreensão, independentemente do consentimento do morador.

C

O direito à inviolabilidade do domicílio não se aplica a casos de busca e apreensão determinada por autoridade administrativa.

D

A entrada noturna sem consentimento do morador, ainda que com mandado judicial, viola o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio.

E

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser quebrado por autoridade policial para instrução de inquérito civil.

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Q3324757

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324757 Direito Constitucional

No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização estatal.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.

C

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão depende de autorização prévia estatal, independentemente das qualificações exigidas por Lei.

D

O direito de utilização, publicação ou reprodução das obras não pode ser transmitido aos herdeiros, extinguindo‑se com a morte do autor.

E

A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, mas apenas quando cometida contra brasileiro nato.

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Q3324752

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324752 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para garantir a liberdade de expressão.

B

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse público, independentemente de indenização.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

D

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

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Q3324751

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324751 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, tendo em vista a inviolabilidade do direito à propriedade.

C

A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e é resguardado o sigilo da fonte, quando for necessário ao exercício profissional.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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