Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 28

Q3438491

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Apoio Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Auxiliar de Regulação Médica/Operador de Frota |

Q3438491 Direito Constitucional

Censo 2022: católicos seguem em queda; evangélicos e sem religião crescem no país

O Censo Demográfico de 2022 mostrou a consolidação das mudanças do perfil religioso do Brasil. O catolicismo apostólico romano, que em 2010 concentrava 65,1% (105,4 milhões) da população de 10 anos ou mais, passou a representar 56,7% (100,2 milhões) em 2022, uma redução de 8,4 pontos percentuais (p.p.). Por outro lado, observou-se o aumento de 5,2 p.p. na proporção de evangélicos, passando de 21,6% em 2010 (35 milhões) para 26,9% em 2022 (47,4 milhões). As informações são do Censo Demográfico 2022: Religiões: Resultados preliminares da amostra, divulgado hoje (06) pelo IBGE. [...] A proporção de pessoas que se declararam sem religião teve um aumento de 1,3 p.p. entre 2010 e 2022, passando de 7,9% para 9,3%. Também houve aumento nas religiões de umbanda e candomblé (de 0,3 % em 2010 para 1,0%, em 2022) e outras religiosidades (de 2,7% para 4,0%). Houve pequeno declínio na religião espírita (de 2,2% para 1,8%). As religiosidades de tradições indígenas representaram 0,1% das declarações.

(Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias. Acesso em: junho de 2025.)

A diversidade religiosa é uma característica marcante no Brasil que, segundo o Censo de 2022, demonstra um quadro de modificação nas proporções de diferentes grupos religiosos. Nesse sentido, apresenta-se como medida para promover a tolerância religiosa:

A

A conceituação de religiões verdadeiramente válidas ou inválidas, como forma de valorizar os grupos religiosos de destaque social, essenciais para a cultura brasileira.

B

A defesa da laicidade do Estado, incentivando a livre expressão dos mais diversos grupos religiosos e não religiosos, assegurada legalmente e apoiada a nível federal.

C

A declaração pública dos órgãos federais de que o país é um Estado católico, tendo em vista sua maior representação numérica de fiéis, o que garantirá o respeito aos diferentes grupos.

D

A criação de políticas públicas de reconhecimento das religiões tradicionais, que não deve envolver os grupos agnósticos e ateus, visto que, ao se declararem como “sem religião”, demonstram não sofrer preconceitos ou intolerância aos seus ideais.

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Q3437509

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437509 Direito Constitucional

Em um cenário hipotético, durante uma campanha eleitoral municipal, certo candidato foi questionado por jornalistas sobre a sua posição em relação a alguns temas polêmicos, como a liberdade de expressão, diversidade ideológica e representatividade das minorias. Em uma de suas respostas, o candidato afirmou que as ideias de determinados grupos minoritários não devem ser amplamente divulgadas, pois “podem dividir a sociedade”. Além disso, sugeriu que apenas algumas ideologias devem ser respeitadas no contexto democrático, alegando que a convivência com pensamentos “opostos” pode prejudicar a unidade nacional. Esse discurso gerou intenso debate entre os cidadãos e, principalmente, entre os integrantes do seu próprio partido. Alguns de seus aliados o defenderam, argumentando que ele apenas expressou uma opinião pessoal, dentro da sua liberdade de expressão, e que o país precisa de um discurso mais unificado. Outros se manifestaram contrários, alegando que o discurso do candidato contrariava princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a soberania do povo. Considerando o exposto, a fala do candidato pode ser analisada sob a ótica dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios constitucionais envolvidos na situação.

A

Embora o discurso do candidato seja polêmico, ele não infringe qualquer princípio constitucional, uma vez que não há menção a nenhum tipo de discriminação direta a grupos minoritários ou qualquer violação da liberdade política garantida aos cidadãos.

B

O discurso do candidato apenas reflete uma opinião política legítima, sem qualquer violação aos princípios constitucionais, pois a liberdade política garante que ele tenha direito de defender suas ideias, mesmo que em detrimento da diversidade de pensamentos.

C

O discurso do candidato se encaixa dentro da liberdade de expressão e não viola os princípios constitucionais, pois ele está apenas exercendo seu direito de opinar sobre a diversidade ideológica, algo garantido pela Constituição Federal, desde que não incite violência ou discriminação.

D

A fala do candidato viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois, ao sugerir que apenas algumas ideologias devem ser respeitadas, ele impede o pleno exercício da liberdade de pensamento e a igualdade de tratamento entre os cidadãos, fundamentais para uma convivência democrática

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Q3437227

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437227 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como dos direitos sociais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional norma estadual que obriga escolas e bibliotecas públicas a manterem exemplar da Bíblia, pois o ensino público é não confessional.

B

O exercício do direito de reunião exige notificação prévia formal e pessoal ao poder público, sendo inválida a simples comunicação informal ou pública.

C

É constitucional a extensão do direito à licença-maternidade de cento e oitenta dias a pais solos, biológicos ou adotantes, com fundamento nos princípios da igualdade e do interesse superior da criança.

D

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.

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Q3435865

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435865 Direito Constitucional

O Art. 5º, CF/88, aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia autorização judicial e indenização antecipada, independentemente da ocorrência de dano.

B

No caso de iminente perigo público, qualquer cidadão poderá requisitar o uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, conforme valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá obter a concordância expressa do proprietário para uso de propriedade particular, sendo absolutamente vedada a indenização com recursos públicos.

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Q3428605

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428605 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

De fato, a Constituição inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isso porque, em verdade, a ordem jurídica constitucional visa mais que tudo alcançar a plenitude do convívio social pacífico. Dessa forma, as normas jurídicas são predispostas a produzir efeitos práticos sobre o comportamento e a conduta das pessoas, das sociedades, das organizações, das corporações, das cooperativas, das instituições, dos sindicatos, dos órgãos governamentais... no sentido de efetivamente causar repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade.
BITTAR, Carlos Eduardo. Curso de Ética Jurídica: Ética geral e profissional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 138.

Entre os princípios éticos constantes da Constituição Federal, destaca-se uma ética

A

do não-abuso de poder, impedindo que a obrigação de reparação de danos seja estendida aos sucessores do condenado.

B

protetiva em relação à infância, garantida pelo direito à alimentação substitutiva do leite materno aos filhos das presidiárias durante o período de amamentação.

C

das relações de trabalho, garantida pela livre escolha da profissão e da estipulação salarial.

D

administrativa, que impede que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.

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Q3428604

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Departamento Pessoal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Analista de Recursos Humanos - Câmara Municipal | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Arquiteto(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Assistente Social | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Agrônomo(a) | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Ambiental | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Engenheiro(a) Civil | IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3428604 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

É com base no princípio republicano, assim esclarecido, que devem ser moldadas as instituições sociais, no interior de cada Estado e no plano internacional. Elas são basicamente quatro, a saber, o respeito integral aos direitos humanos; a abolição de todo e qualquer privilégio, pessoal ou corporativo; o impedimento à apropriação ou ao controle particular de bens ou serviços que, pela sua natureza, são comuns a todos os integrantes do corpo social, e a publicidade integral dos atos oficiais.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 3. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. p. 623.

A legislação brasileira garante eficácia normativa ao princípio descrito pelo autor quando

A

garante o direito de propriedade, exigindo que imóveis urbanos e rurais cumpram sua função social.

B

permite à autoridade competente usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização, no caso de iminente perigo público.

C

autoriza o descumprimento de obrigação legal a todos imposta, dispensando prestação alternativa, quando invocada crença religiosa.

D

exige diferença de critérios de admissão de trabalhadores por motivo de sexo ou idade.

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Q3423002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola - Promoção do QM 2022 | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2022 |

Q3423002 Direito Constitucional

Conforme artigo 5º , XLII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 6º, § Único das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, os casos que caracterizem racismo serão tratados como

A

crime afiançável.

B

crimes imprescritíveis e inafiançáveis.

C

crime de menor potencial ofensivo.

D

infração penal de nível gravíssimo.

E

infração penal de nível médio.

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Q3422987

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola - Promoção do QM 2022 | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2022 |

Q3422987 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) é considerado um fundamento do ordenamento jurídico brasileiro nacional, devido à sua relevância para a manutenção da democracia e dos direitos humanos fundamentais do cidadão brasileiro. O caput do referido artigo da CF/88 estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer _______________, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a ___________ do direito à vida, à liberdade, à _______________, à segurança e à propriedade”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

estado ... prioridade ... educação

B

classe social ... concretização ... saúde

C

natureza ... inviolabilidade ... igualdade

D

idade ... inviolabilidade ... saúde

E

região ... concretização ... igualdade

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Q3419454

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419454 Direito Constitucional

Analise os trechos extraídos do Art. 5º da Constituição, e indique a alternativa correta:

A

XL - A lei penal não retroagirá, exceto por decisão fundamentada do juiz competente; XLI - A lei punirá severamente qualquer discriminação baseada em origem, raça ou idade; XLII - A prática do racismo constitui crime hediondo e imprescritível, sujeito à pena de reclusão em regime fechado.

B

XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

XL - A lei penal aplicar-se-á conforme o princípio da anterioridade, ressalvadas as exceções constitucionais; XLI - A lei estabelecerá procedimentos especiais para julgamento de crimes discriminatórios; XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, com pena agravada em caso de reincidência.

D

XL - A lei penal respeitará o princípio da legalidade estrita, vedada a analogia in malam partem; XLI - A lei tipificará as condutas discriminatórias conforme sua gravidade e alcance social; XLII - A prática do racismo constitui crime de especial reprovabilidade, com penas restritivas de direitos cumuladas com multa.

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Q3419453

Ano: 2025 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: INTEGRI - 2025 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Assistente Jurídico |

Q3419453 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

O acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.

C

A consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.

D

O ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.

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Q3413382

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |

Q3413382 Direito Constitucional

De acordo com o inciso XLVI do Art. 5º da Constituição Federal, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e NÃO HAVERÁ PENAS DE:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Morte, salvo em caso de guerra declarada.

B

Caráter perpétuo.

C

Trabalhos forçados.

D

Banimento e cruéis.

E

Restrição da liberdade.

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Q3409559

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409559 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

C

É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social. Nos termos da lei, é possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3408343

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q3408343 Direito Constitucional

Determinado município editou lei estabelecendo a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas municipais, com a imposição de matrícula obrigatória para todos os alunos. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A lei municipal é válida, pois o ensino religioso confessional nas escolas públicas pode ser obrigatório, desde que previsto em lei.

B

A norma municipal é válida, desde que a matrícula no ensino religioso seja previamente autorizada pelos responsáveis legais dos alunos.

C

A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser facultativo, não podendo ser imposto de forma obrigatória

D

A norma municipal é constitucional, pois a autonomia dos municípios e o interesse local permitem a regulamentação de matérias educacionais, incluindo o ensino religioso obrigatório.

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Q3408342

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q3408342 Direito Constitucional

Certo município mineiro aprovou uma lei municipal determinando que, em feriados religiosos, os prédios públicos deverão ser decorados com símbolos de determinada crença, além de estabelecer uma parceria para o financiamento de eventos organizados exclusivamente por essa religião. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O município pode manter relações de dependência com organizações religiosas se houver justificativa cultural e apoio da população local.

B

A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos para a promoção de eventos religiosos, desde que beneficie a maioria dos cidadãos do município.

C

O poder público não pode subvencionar igrejas ou estabelecer qualquer relação de dependência com instituições religiosas, salvo colaboração de interesse público devidamente regulamentada.

D

A vedação constitucional à aliança entre Estado e religião se aplica apenas à União, permitindo que Estados e Municípios adotem medidas de cooperação com igrejas conforme sua tradição local.

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Q3408340

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q3408340 Direito Constitucional

Agentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residência. Sem mandado judicial, os agentes entraram na casa do suspeito e realizaram busca no local. De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A busca será lícita se, de fato, os agentes encontrarem entorpecentes na casa do suspeito.

B

A entrada no domicílio foi válida, pois a Guarda Municipal tem poder de polícia para atuar sempre que houver suspeita de crime.

C

A ação da Guarda Municipal foi ilegal, pois a inviolabilidade do domicílio só pode ser relativizada nos casos previstos na Constituição.

D

A ação dos agentes foi correta, pois a Constituição permite a entrada na residência a qualquer hora do dia ou da noite em caso de flagrante de crime.

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Q3408232

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408232 Direito Constitucional

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

A

Grupo Delta: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”

B

Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

C

Grupo Gama: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”

D

Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”

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Q3399751

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Porteiro |

Q3399751 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo no caso de guerra declarada.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, mediante pagamento de taxas e impostos.

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Q3390822

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390822 Direito Constitucional

A Defensoria Pública do Estado Alfa, com o objetivo de estimular a ideologia participativa e subsidiar o ajuizamento de Ação Civil Pública para dar início a um processo estrutural, realizou audiência pública para colher, junto aos distintos segmentos da sociedade civil, sua impressão em relação a medidas antidiscriminatórias a serem adotadas em prol de grupos específicos.
Durante a audiência, foram colhidas diversas impressões sobre a temática, algumas delas potencialmente divergentes entre si. Essas impressões foram condensadas nas seguintes proposições:

I. A igualdade material é consectário necessário da igualdade formal, que deve ser estruturada de modo a abranger todos os grupos representativos da sociedade, inclusive aqueles historicamente excluídos.
II. Discriminações reversas são o efeito inevitável das medidas especificamente direcionadas aos grupos excluídos, de modo a construir um padrão razoável de justiça material.
III. As políticas públicas direcionadas aos grupos excluídos, delimitadas temporalmente, com avaliações periódicas para aferir se devem ter continuidade, são como um véu utilizado para encobrir e dar continuidade a uma discriminação estrutural.

Na perspectiva dos alicerces essenciais do Direito Antidiscriminatório Constitucional, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3386970

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386970 Direito Constitucional

Segundo o entendimento consolidado do STF, sobre liberdade religiosa:

A

Reconheceu a imunidade tributária de templos religiosos, incluindo templos de qualquer culto, como é o caso da Maçonaria.

B

A invocação de Deus no preambulo da Constituição e uma norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual de todos os Estados, mesmo que o efeito dependa da crença de cada pessoa, pois não impõe qualquer obrigação religiosa.

C

O ensino religioso de matrícula facultativa em escolas públicas e a obrigatoriedade de livros sagrados nas escolas são compatíveis com a Constituição.

D

A lei de proteção de animais que permite o sacrifício ritual de animais em cultos de matriz africana sem crueldade excessiva foi declarada constitucional.

E

No julgamento da omissão legislativa sobre o crime de homofobia, decidiu que a criminalização abrange e limita o exercício da liberdade religiosa.

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Q3386969

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386969 Direito Constitucional

Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:

A

Cláusulas de barreira em concurso público, desde que baseadas em critérios objetivos e meritórios, não violam o princípio da isonomia.

B

O STF entendeu que a tese da legítima defesa da honra viola a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

C

O STF, em decisão cautelar na ADPF 527, determinou que presas transexuais femininas cumpram pena em estabelecimento próprio e reservado, separado de todos os demais presos.

D

Desde a Constituição de 1946 o STF destacou que o princípio da igualdade perante a lei era também aplicável ao legislador.

E

No julgamento da ADI 5668, o STF decidiu que escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

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