Prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular; todavia, os danos causados pelo uso serão abrandados pelo estado de necessidade. 

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial com a expedição do respectivo mandado. 

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.