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Q3624696
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624696 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, conforme o entendimento do STF.  


É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo. 

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