Gabarito: B) II e IV.

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, especialmente sobre penas vedadas, direitos dos reconhecidamente pobres, direito de reunião e requisição de propriedade em perigo público.

Análise dos Itens:

I. Incorreto. O Brasil não admite a pena de banimento. Isso está claramente vedado no art. 5º, XLVII, “d”, da CF (“não haverá penas: d) de banimento”).

II. Correto. O art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal garante a gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito para os reconhecidamente pobres.

III. Incorreto. O direito de reunião (art. 5º, XVI, CF) exige apenas prévio aviso à autoridade competente, não autorização. Exigir autorização seria restringir o direito fundamental.

IV. Correto. Em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular, com indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF).

Exemplo Prático

Em uma enchente, a prefeitura pode usar caminhões de empresa particular para resgatar pessoas, pagando indenização se causar dano.

Justificativa da Alternativa Correta

B) II e IV: São os itens que corretamente refletem a Constituição. A doutrina (José Afonso da Silva) e a jurisprudência do STF (RE 135.328 e RE 193.817) reforçam isso.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A) I e III: Ambos contrariam a Constituição, errando ao admitir banimento e exigir autorização para reunião.

C) I, II e IV: Erra ao considerar correta a pena de banimento.

D) II, III e IV: Erra ao exigir autorização para a reunião.

Pegadinhas: Cuidado com termos como “autorização prévia” (errado!) e itens sobre penas vedadas – memorize o art. 5º!

Conclusão

Domine conceitos literais da Constituição e leia com atenção para não cair em pegadinhas de vocabulário!

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Você tem direito a nascer e morrer..kk

Art 5º da CF/**:

II - LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:  

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito

IV - XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Erro das alternativas I e III:

I - XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

III - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

A pena de banimento é uma sanção penal que consiste na expulsão de um indivíduo do território nacional, proibindo-o de retornar. Na prática, trata-se de uma forma de exílio forçado.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a pena de banimento. O artigo 5º, inciso XLVII, alínea "d", estabelece que não haverá penas "de banimento". Essa proibição visa proteger o direito à nacionalidade e a liberdade de ir e vir dos brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados.

II e IV.

Detalhe que a legislação federal garante que o registro de nascimento e óbito são grauitos A TODOS (gratuidade universal, não apenas aos reconhecidamente pobres), a despeito da literalidade da Constituição, o que confunde nessa questão.