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Q3564831
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |
Q3564831 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que 
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