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Q3564006
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |
Q3564006 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: 
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