Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.847 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230511
Direito Constitucional
Durante reunião promovida por associação regularmente constituída, discutiu-se a possibilidade de intervenção estatal em suas atividades internas em razão de
divergências entre seus membros. Um dos participantes
sustentou que a Constituição Federal estabelece proteção
específica à liberdade de associação. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Provas:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo
|
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos |
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4230410
Direito Constitucional
Durante reunião administrativa, discutiu-se a possibilidade de restringir a livre circulação de pessoas em determinado município sem a existência de ordem judicial
ou situação excepcional prevista na Constituição. Um
dos participantes alegou que a liberdade de locomoção
constitui direito fundamental protegido constitucionalmente. Em relação à liberdade de locomoção, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |
Q4227646
Direito Constitucional
Sabe−se que os direitos e garantias fundamentais são instrumentos postos a fim de efetivar a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.
Neste sentido, podem ser entendidos, dentre outros conceitos, como direitos protetivos, os quais garantem um mínimo necessário para que um indivíduo exista de uma forma digna, dentro de uma sociedade administrada por um Estado Soberano, o qual se apresenta como próprio garantidor desses direitos “mínimos”, capazes de efetivar o primado da Dignidade da Pessoa Humana.
Assim, marque a opção que NÃO CORRESPONDE a uma característica dos direitos fundamentais.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Português
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Currículo por Atividade |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Matemática |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Pedagogo |
Q4226888
Direito Constitucional
Conforme expresso na Constituição Federal, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade é garantida:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225431
Direito Constitucional
Sobre os direitos e as garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar e Motorista |
Q4224375
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Serviços Gerais |
Q4224127
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |
Q4223783
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta em seu texto que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (1ª parte). Assinala, ainda, que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o primeiro ano de vida (2ª parte). A Carta também apresenta que será concedida extradição de estrangeiro por crime político (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Agente Fiscal |
Q4219877
Direito Constitucional
Um grupo de cidadãos pretendia constituir uma associação
cultural destinada à promoção de atividades artísticas e
eventos comunitários. Durante o processo de organização
da entidade, foi informado por autoridade municipal de
que a sua criação dependeria de autorização prévia do
Poder Público e de que as suas atividades estariam sujeitas
à interferência administrativa do município.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |
Q4219792
Direito Constitucional
Um servidor público estável foi alvo de matéria jornalística
que reproduziu, sem deturpação, fatos verídicos obtidos
licitamente acerca de processo administrativo de que fora
parte cinco anos antes. Inconformado, pretendia tutela
judicial para obstar a divulgação desses fatos na imprensa,
invocando a passagem do tempo.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
NAV Brasil
Provas:
FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social
|
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil |
FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |
Q4216374
Direito Constitucional
Matheus, estudante de Direito, resolveu analisar, em suas diversas
nuances, as disposições constitucionais vinculadas aos direitos
sociais, em especial o direito de greve constitucionalmente
assegurado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
III. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.
III. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211436
Direito Constitucional
No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. São inconstitucionais os dispositivos legais que condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à data da promulgação da Constituição Federal e que reproduzem a lógica do marco temporal, por restringirem indevidamente os direitos originários dos povos indígenas.
II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é indispensável aos advogados públicos, visto que a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada.
III. É constitucional a lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas, visto que não há violação à autonomia universitária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4211115
Direito Constitucional
Considere que um analista da Prefeitura de XYZ foi designado para acompanhar um processo administrativo envolvendo um
secretário do município. O caso teve início após um portal de notícias publicar uma entrevista em vídeo na qual um ex-prestador de serviços da prefeitura acusava o secretário de solicitar vantagens indevidas para a liberação de pagamentos.
O portal não realizou checagem prévia, e o secretário, alegando que a acusação é completamente falsa e baseada em indícios
de má-fé do entrevistado, busca reparação e a retirada do conteúdo. Com base nas disposições constitucionais sobre direitos
e garantias fundamentais e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Provas:
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico |
FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |
Q4209761
Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, que prescreve em 10 anos, contados a partir da prática do crime.
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, que prescreve em 10 anos, contados a partir da prática do crime.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |
Q4209006
Direito Constitucional
Ao procurar a Secretaria da Saúde do município onde reside, situado no Rio Grande
do Sul, Júlia foi informada de que seus dados eram confidenciais e que o acesso só seria liberado
mediante pagamento. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar
que a informação dada a Júlia é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |
Q4208800
Direito Constitucional
Uma emissora de televisão produziu um documentário com opiniões políticas
contrárias ao governo federal. Algumas autoridades pediram que o documentário não fosse ao ar.
Conforme a Constituição Federal, essa exigência:
Ano: 2023
Banca:
Objetivas
Órgão:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Provas:
Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional
|
Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |
Q4207743
Direito Constitucional
Em relação à liberdade de associação, conforme prevista
na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Objetivas
Órgão:
Prefeitura de São José do Inhacorá - RS
Prova:
Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Professor - Educação Infantil |
Q4207420
Direito Constitucional
Em relação aos crimes tidos pela Constituição da
República Federativa do Brasil como inafiançáveis e
imprescritíveis, é CORRETO afirmar que a prática de:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206697
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
II. É inconstitucional legislação que permite a Estado da Federação adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas.
III. É constitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
IV. É constitucional a possibilidade de a Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Levando-se em conta a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, são corretas APENAS as afirmativas
I. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
II. É inconstitucional legislação que permite a Estado da Federação adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas.
III. É constitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
IV. É constitucional a possibilidade de a Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Levando-se em conta a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, são corretas APENAS as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206696
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
III. Bens particulares podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros da geração seguinte.
V. É assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
À luz do direito de propriedade previsto no artigo 5o da Constituição Federal, são corretas APENAS as afirmativas
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
III. Bens particulares podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros da geração seguinte.
V. É assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
À luz do direito de propriedade previsto no artigo 5o da Constituição Federal, são corretas APENAS as afirmativas
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