Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254027 Legislação Federal

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

todos têm sempre direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou informações de terceiros, que serão prestadas no prazo da lei.

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem posterior cominação legal.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

a lei não punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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