Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O direito de propriedade é absoluto, não estando sujeito a nenhuma limitação legal.

É admitida a prática de tortura em situações excepcionais de segurança pública.

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar qualquer autoridade a qualquer hora, independentemente de consentimento ou flagrante delito.

A liberdade de manifestação do pensamento independe de identificação, sendo admitido o anonimato.