Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

A manifestação que está em curso não pode ser impedida pelo poder público ou pela autoridade policial, ainda que os manifestantes estejam armados, desde que possuam porte de arma.

A manifestação que está em curso só pode acontecer, legalmente, se os seus organizadores tiverem informado, de forma prévia, à autoridade competente e tiverem a devida autorização para a manifestação.

A autoridade policial deve impedir que as pessoas contrárias ao protesto, que já está em curso, façam a sua manifestação no mesmo local. Embora exista a liberdade de manifestação, a manifestação livre não pode atrapalhar outra manifestação que já esteja acontecendo.

A autoridade policial não pode interferir na livre manifestação pública, ainda que se inicie depredação de patrimônio público ou privado, pelos manifestantes. Cabe à autoridade policial, no caso de ocorrência de violência contra o patrimônio público ou privado, a mera identificação dos infratores, não importando que os atos de vandalismo sejam individuais ou generalizados.

Caso houvesse sido marcada, para o mesmo local, com a devida informação pública, outra manifestação, que não a que está em curso, cabe à autoridade policial impedir a continuidade desta manifestação, não importando se existe compatibilidade ou não de público previsto e objeto do protesto. A regra é que a marcação anterior de um protesto impede a ocorrência de outro, para o mesmo local, na mesma data, em qualquer caso. 

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sendo esta última considerada lícita por Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando aos processos administrativos.