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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Prev
Provas:
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Q4209761
Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, que prescreve em 10 anos, contados a partir da prática do crime.
I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. É assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, que prescreve em 10 anos, contados a partir da prática do crime.