Durante procedimento administrativo, determinado proprietár...

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Q4178193
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Guarda Municipal |
Q4178193 Direito Constitucional
Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.
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