Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 32

Q3037046

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037046 Direito Constitucional

Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem. Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?

A

Não, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Apenas se não possibilitar e/ou interferir no direito de resposta, proporcional ao agravo.

C

Somente se à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação do crime e o veículo de informação deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.

D

Sim, pois ao adentrar na temática envolvendo a Administração Pública e suas prerrogativas, submeteu-se à Responsabilidade Objetiva que rege as relações da Administração, razão pela qual torna-se responsável por quaisquer atos praticados pelos seus funcionários e/ou divulgados por suas mídias.

Q3033474

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033474 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, são essenciais para a proteção da liberdade, igualdade e dignidade dos indivíduos. Esses direitos incluem, por exemplo, a liberdade de expressão, o direito à privacidade, o direito de propriedade e o direito à segurança. A inobservância dessas garantias pode ser questionada judicialmente. Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O direito à propriedade é absoluto e não pode ser restringido em nenhuma hipótese.

B

A liberdade de expressão permite a prática de qualquer ato, inclusive os que atentem contra a ordem pública.

C

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção do direito de ir e vir.

D

O direito à vida pode ser relativizado em casos de grave perturbação da ordem pública.

E

O direito à privacidade é irrestrito e não pode sofrer limitações.

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Q3033145

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033145 Direito Constitucional

Acerca do uso do mandado de segurança, remédio previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança poderá ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Será concedida a segurança, via mandamental, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

A Constituição Federal não previu o mandado de segurança coletivo.

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Q3033119

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033119 Direito Constitucional

A Constituição Federal previu a instituição do Júri, com base na organização legal, prevendo, contudo, um rol mínimo de características dessa instituição. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No Júri, é garantida a plenitude de defesa.
(__) A soberania dos veredictos é uma das garantias do Júri.
(__)O Júri possui competência constitucional para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a integridade física.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

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Q3030584

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030584 Direito Constitucional

Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?

A

O mandado de segurança é um recurso judicial exclusivamente para proteger direitos políticos de candidatos em eleições.

B

O mandado de segurança pode ser utilizado apenas contra decisões judiciais, não sendo aplicável a atos administrativos.

C

O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger o direito líquido e certo de qualquer pessoa, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade.

D

O mandado de segurança é um tipo de ação penal que tem como objetivo punir abusos cometidos por servidores públicos.

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Q3030582

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030582 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no intuito de possibilitar ao cidadão instrumentos que pudessem garantir seus Direitos fundamentais sempre que o Estado não o fizer de pronto criou 6 ações classificadas como “remédios constitucionais”.

Qual das alternativas abaixo identifica corretamente um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil?

A

O recurso especial é um remédio constitucional utilizado para a revisão de decisões de tribunais superiores.

B

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos individuais.

C

O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ato ilegal.

D

A ação civil pública é um remédio constitucional que serve exclusivamente para a defesa de interesses difusos e coletivos.

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Q3029454

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Provas: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Assistente Social | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Farmacêutico | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fisioterapeuta | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Cardiologista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Dermatologista Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Pediatra Plantonista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Monitor de Esporte e Lazer | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Nutricionista | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Odontólogo | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PIII | GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Psicólogo |

Q3029454 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”?

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da presunção de inocência.

C

Princípio da igualdade perante a lei.

D

Princípio da proporcionalidade.

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Q3028698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028698 Direito Constitucional

Ana, servidora aposentada do município Alfa, solicitou à autoridade competente que fossem fornecidas as informações relativas à sua pessoa constantes dos respectivos assentamentos funcionais. Ao preencher o respectivo formulário, informou, no campo da justificativa, que o motivo era “pessoal”, sem especificá-lo. Sua solicitação, no entanto, foi negada em decisão escrita, situação que permaneceu inalterada mesmo após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

o acesso às informações somente deveria ser assegurado se Ana tivesse declinado a razão pela qual almejava conhecê-las;

B

como o vínculo funcional foi dissolvido com a aposentadoria, as informações são sigilosas, sendo correta a negativa de acesso;

C

as informações deveriam ter sido fornecidas a Ana, sendo possível a impetração de habeas data, ação na qual há gratuidade;

D

o acesso às informações pressupunha prévia autorização judicial, considerando estarem integradas a um banco de dados público; logo, a negativa de acesso foi correta;

E

como a negativa de acesso à informação está demonstrada em decisão escrita, sendo violado o direito líquido e certo de Ana, é cabível a impetração de mandado de segurança.

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Q3027142

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027142 Direito Constitucional

Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.

B

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo habeas corpus inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

C

O mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.

D

A ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.

E

O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.

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Q3025837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025837 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Certo

Errado

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Q3024772

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024772 Direito Constitucional

A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da:

A

Transparência administrativa.

B

Moralidade administrativa.

C

Legalidade administrativa.

D

Eficiência administrativa.

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Q3024513

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024513 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

Certo

Errado

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Q3024512

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024512 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

Certo

Errado

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Q3024511

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024511 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é uma norma de aplicação imediata, independendo, portanto, de lei para torná‑la exequível.

Certo

Errado

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Q3024510

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024510 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Certo

Errado

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Q3024509

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024509 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A criação de associações, independentemente de sua área de atuação, dependerá de autorização do Poder Público.

Certo

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Q3024188

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024188 Direito Constitucional

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Certo

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Q3024187

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024187 Direito Constitucional

Com base nos direitos e deveres individuais e coletivos e nos direitos sociais garantidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Os crimes hediondos e o tráfico ilícito de entorpecentes são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da Lei.

Certo

Errado

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Q3023799

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Técnico de Enfermagem (PSF) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Agente de Combate às Endemias (PSF) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Agente Comunitário de Saúde (PSF) |

Q3023799 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, a prática de:

A

Tortura.

B

Terrorismo.

C

Difamação.

D

Racismo.

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Q3023713

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023713 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

Considerando-se a plenitude de defesa reconhecida ao tribunal do júri, é juridicamente aceitável a utilização da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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