Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, mais especificamente, princípios como presunção de inocência, relaxamento da prisão ilegal, direito à identificação da autoridade e inadmissibilidade da prova ilícita.

Legislação aplicável: A alternativa D está incorreta porque a Constituição Federal, art. 5º, inciso LVI, determina: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”

JURISPRUDÊNCIA: O STF (ARE 1316369) consolida esse entendimento: provas ilícitas não podem ser usadas tanto em processos judiciais quanto administrativos.

DOU­TRINA: Ada Pellegrini Grinover enfatiza em “As Nulidades no Processo Penal” que a vedação de provas ilícitas confirma a proteção à dignidade, à privacidade e ao devido processo legal.

Exemplo prático: Imagine que uma escuta telefônica foi feita sem autorização judicial e, por isso, considerada ilícita. Qualquer informação obtida a partir dessa gravação não poderá ser utilizada para condenar alguém.

Análise das alternativas:

A) Correta. Trata do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII).

B) Correta. Autoriza o imediato relaxamento da prisão ilegal por autoridade judiciária (art. 5º, LXV).

C) Correta. Garante ao preso o direito à identificação dos responsáveis (art. 5º, LXIV).

D) Incorreta. Vai contra o artigo 5º, LVI: provas ilícitas são inadmissíveis.

Pegadinha: A alternativa D inverte o sentido do texto constitucional — cuidado com palavras como “admissíveis” ou “inadmissíveis”! Sempre busque o texto literal da Constituição.

Resumo: A alternativa correta é a D, pois afirma algo expressamente proibido pela Constituição Federal.

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A C também está errada. Não “ou por seu”, é “por e seu”.

A-    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; CORRETA

B-    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; CORRETA

C-    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; CORRETA

D-    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

São (IN) admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. - INCORRETA