Assinale a alternativa que NÃO está prevista na Constituiçã...

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Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo - Edital nº 308 |

Q3374702 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está prevista na Constituição Federal de 1988.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A prisão legal determinada pela autoridade judiciária será imediatamente relaxada.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Assinale a alternativa que NÃO está prevista na Constituiçã...

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