Interpretação do tema: A questão aborda disposições constitucionais penais, especialmente garantias fundamentais da pessoa acusada e limites das penas no direito brasileiro.

Legislação aplicável: O fundamento da alternativa correta está na Constituição Federal, art. 5º, inciso XLV:
"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

Jurisprudência relevante: O STF confirma essa interpretação no RE 210.029: a obrigação de reparar o dano pode ser executada contra os herdeiros, limitada ao valor do patrimônio transferido.

Explicação central: O ponto central é o princípio da intranscendência da pena: nenhuma sanção penal afeta outra pessoa além do condenado. Há, no entanto, exceção para a execução patrimonial, respeitando os limites legais.

Exemplo prático: Imagine um servidor público condenado por peculato. Após sua morte, seus herdeiros podem ser obrigados a devolver valores desviados, mas apenas até o valor que receberam na herança.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D traz a redação exata da Constituição sobre o tema, reconhecendo a restrição imposta pelo princípio da intranscendência das penas e a possibilidade de responsabilização patrimonial do sucessor, nos termos e limites legais.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Embora acerte ao descrever o crime de golpe de Estado, erra ao omitir que tais crimes (ação de grupos armados contra o Estado) são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, mas não detalha outras consequências previstas (CF, art. 5º, XLIV).
• B: Afirma justamente o contrário do texto constitucional. O correto é: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (CF, art. 5º, XL).
• C: O erro está no termo "não punirá". O correto seria "punirá" (CF, art. 5º, XLI), pois a discriminação deve ser punida pela lei, não isentada de punição.
• E: Errado ao dizer "prescritível". O racismo é crime imprescritível e inafiançável (CF, art. 5º, XLII).

Dica para concursos:
Preste atenção a termos como "imprescritível" e "prescritível", além do uso de "não punirá/punirá". Pegadinhas exploram esses detalhes.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca o caráter intranscendente da pena, frisando que a responsabilização civil transmite-se limitadamente aos herdeiros.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB D

Acredito que o erro da alternativa "A" é afirmar que a ação de grupos armados é punida com pena de reclusão. Essa parte não está de forma literal no texto constitucional. Porém, a alternativa "D" reproduz exatamente a literalidade descrita na CF/88.

• Art. 5º. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
• XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS:

• Racismo (+ RECLUSÃO).
• Ação de grupos armados civis/militares CONTRA a ordem constitucional/estado democrático.

INAFIANÇÁVEIS + INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA: 3 TH

• Tortura.
• Tráfico.
• Terrorismo.
• Hediondos.

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

Que banca horrível.

que coisa medonha

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;