a pretensão de TÍCIO deverá ser extinta sem resolução de mérito, pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a pretensão de TÍCIO deverá ser extinta sem resolução de mérito, pois a coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

a pretensão de TÍCIO deverá ser conhecida pois a sentença em ações populares não terá eficácia oponível "erga omnes" no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

a pretensão de TÍCIO apenas é viável sob espécies processuais que visem especificamente à desconstituição da coisa julgada, como a ação rescisória, por exemplo.

a pretensão de TÍCIO apenas é viável se a decisão da ação proposta por DÉCIO não tiver apreciado o seu mérito ou não tiver sido proferida por órgão colegiado de tribunal.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.

Mandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.

Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O direito à liberdade de expressão, permitindo que todos manifestem suas opiniões sem censura prévia.

O direito ao voto apenas para cidadãos maiores de 21 anos.

O direito exclusivo à propriedade privada sem qualquer função social.

O direito ao exercício de qualquer profissão sem regulamentação.

O direito à privacidade apenas para agentes públicos.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, se aplica apenas aos direitos e garantias individuais.

Existem no rol do art. 5º da Constituição Federal somente normas constitucionais de eficácia plena.

Há no art. 5º da Constituição Federal normas de eficácia limitada de princípio institutivo, ou seja, que necessitam de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os efeitos.

O art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que prevê o mandado de injunção, não é autoaplicável.

Uma norma constitucional de eficácia limitada é incompatível com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

de racismo e preconceito.

dolosos contra a vida.

contra a administração pública.

de tráfico de drogas.

de abuso de autoridade.

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Em certos casos, a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O habeas-corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É assegurada a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento da respectiva taxa.

É reconhecida a instituição do júri, com competência para julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.

A prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Não podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.

Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Não é admitida pelo Supremo Tribunal Federal.

Somente pode ser aplicada em casos de mandado de segurança de competência originária de tribunal.

Exige a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Possibilita a modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Somente pode ser aplicada no caso de ausência de informações prestadas pela autoridade impetrada.

de urgência antecipada, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.

de urgência cautelar, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.

de urgência antecipada, não podendo o juiz deferi-la por requerer equiparação salarial de servidor público.

de evidência, podendo o juiz deferi-la desde logo independentemente da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

ação popular.

mandado de segurança.

mandado de segurança coletivo.

ação civil pública.

processo coletivo sob o procedimento comum.

Impetrar habeas data.

Impetrar mandado de segurança.

Impetrar habeas corpus.

Impetrar mandado de injunção.

Propor ação popular.

Habeas corpus.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Mandado de segurança.

Ação popular.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.