Questões de Concurso
Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
Foram encontradas 4.853 questões
Julgue o item a seguir.
O Habeas Corpus é um remédio constitucional essencial,
cujo objetivo primordial é assegurar a preservação do
direito à liberdade de locomoção das pessoas. Essa
garantia é outorgada sempre que alguém é vítima ou
corre o risco iminente de ser submetido a violência física
ou coação ilícita, restringindo assim sua liberdade de
movimento.
Julgue o item a seguir.
O Direito de Petição é garantido constitucionalmente
como a possibilidade de qualquer pessoa apresentar
requerimentos aos poderes públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder. A
Ação Civil Pública, por sua vez, é uma ação judicial
movida por entidades legitimadas como o Ministério
Público para proteger interesses difusos e coletivos,
como o meio ambiente e o patrimônio cultural.
Julgue o item a seguir.
O Habeas Data é uma garantia constitucional que
assegura o acesso às informações pessoais constantes
de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar
a retificação de dados incorretos, mas não é usado para
obter informações em geral sobre a pessoa.
De acordo com a Constituição Federal, não haverá pena de:
I. Caráter perpétuo.
II. Morte, incluindo em caso de guerra declarada.
III. Trabalhos forçados.
IV. Banimento.
Estão CORRETOS:
Conhecendo os principios da ética e da moral no trabalho coletivo e no meio social em que o indíviduo está inserido, podemos dizer que mediante ação popular, os cidadãos podem proteger a moralidade como princípio atinente à administração pública.
Analise os trechos abaixo:
A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
Julgue o item a seguir.
Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição
Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é
inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial.
Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo
sem ordem judicial.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil,
proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da
sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com
os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a
perspectiva de reintegração social dos condenados,
princípios esses que orientam a política penal e a
administração da justiça criminal no país.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas
de banimento como método punitivo para crimes
específicos, em conformidade com os princípios de
direitos humanos fundamentais estabelecidos
nacionalmente.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXV,
estipula que o Estado pode utilizar propriedade particular
apenas em caso de iminente perigo público, garantindo
indenização ulterior se houver dano.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, a extradição de
brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer
circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros
sejam entregues a jurisdições estrangeiras,
independentemente das diferenças nos sistemas judiciais
e da potencial inadequação das garantias de direitos
humanos em comparação com os padrões estabelecidos
pela legislação brasileira.
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos