O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

O mandado de segurança não é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.

Cabe a impetração de mandado de injunção, quando a controvérsia for em relação à efetividade da legislação existente.

No tocante ao mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora deve ser aquela que tenha subscrito o ato, ainda que não detenha o poder de corrigir ou rever a ilegalidade.