Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que:
Os alunos responderam, corretamente, que:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de