Durante o governo de José Sarney como presidente do Brasil ...

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Q3979431
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Professor 6º ao 9º Ano - História |
Q3979431 Direito Constitucional
Durante o governo de José Sarney como presidente do Brasil (1985-1990), foi aprovada a Constituição de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã". Um dos direitos garantidos por esta Constituição aos cidadãos foi a "ação popular", que consistia em: 
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