Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 2

Q4255363

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255363 Direito Constitucional

Em se tratando de Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com Ação Popular, quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.
II. A competência para julgar ação popular contra ato de autoridade é via de regra, do juízo competente de primeiro grau; ressalvado o foro por prerrogativa de função, em cumprimento ao princípio do juiz natural. Em se tratando de membro do Congresso Nacional figurando no polo passivo da ação, a competência é atraída para instâncias superiores.
III. Na ação popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as consequências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV. A ação civil pública tem como objetivo a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos visando à proteção de bens e interesses protegidos na legislação, como: meio ambiente, consumidor, ordem econômica e livre concorrência, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4255335

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255335 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (art. 103, §2º), para o controle da omissão normativa inconstitucional. Ambos visam combater a inefetividade das normas constitucionais, mas possuem naturezas, finalidades e efeitos diversos. Considerando as diferenças e as similaridades entre o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), assinale a afirmativa correta.

A

No Mandado de Injunção, a decisão que reconhece a omissão normativa tem eficácia subjetiva limitada às partes, podendo, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito objeto da impetração. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), declarada a inconstitucionalidade por omissão, é dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, o prazo para suprir a omissão é de trinta dias, podendo o STF, excepcionalmente, fixar prazo razoável.

B

Tanto no Mandado de Injunção (MI) quanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a decisão que reconhece a omissão normativa produz, em regra, efeitos erga omnes, sendo que em ambos os instrumentos o STF fixa prazo para que o poder competente supra a omissão, sob pena de o próprio Judiciário editar a norma regulamentadora em substituição ao legislador.

C

No Mandado de Injunção, a legitimidade ativa é restrita às pessoas naturais ou jurídicas titulares do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional inviabilizado pela omissão, não se admitindo a impetração coletiva. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), o rol de legitimados é o mesmo da Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, previsto no art. 103 da Constituição Federal.

D

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são instrumentos similares, já que ambos visam combater a omissão normativa inconstitucional, possuem os mesmos legitimados e idênticos efeitos jurídicos, diferenciando-se apenas quanto ao órgão competente para julgamento.

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Q4255289

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255289 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo que não caberá recurso da sua decisão que conceder ou denegar a medida liminar.

B

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

C

Poderá ser concedida a segurança contra decisão judicial, mesmo que tenha transitada em julgado.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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Q4251165

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251165 Direito Constitucional

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até a efetiva notificação da autoridade coatora.

B

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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Q4249636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249636 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de competência originária do(s):

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais de Justiça dos Estados.

D

Tribunais Regionais Federais.

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Q4249634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249634 Direito Constitucional

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A

O cidadão é parte ilegítima para ajuizar ação popular, pois sendo esta uma ação coletiva, a legitimidade é exclusiva de associação privada e do Ministério Público.

B

A competência para o processamento e julgamento da demanda é do Tribunal de Justiça do Estado.

C

A sentença de improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

As decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular não são passíveis de recurso.

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Q4245936

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245936 Direito Constitucional

Um Município editou decreto regulamentando a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Uma empresa sente-se prejudicada por uma exigência que considera ilegal e impetra Mandado de Segurança. De acordo com a Lei n 12.016/2009 e o Direito Administrativo:

A

O Mandado de Segurança é via adequada para dilação probatória complexa, visando demonstrar o prejuízo financeiro da empresa.

B

A autoridade coatora no caso de decreto municipal é sempre o Procurador-Geral do Município, por ser o detentor da representação judicial.

C

O Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra lei em tese, salvo se esta produzir efeitos concretos e imediatos sobre o impetrante.

D

A concessão de liminar em Mandado de Segurança contra o Município prescinde da oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.

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Q4245304

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245304 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais constituem instrumentos postos à disposição dos indivíduos e da coletividade para a tutela de direitos fundamentais em face de atos ilegais ou abusivos do Poder Público ou de particulares. Considerando a disciplina constitucional das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, sendo prescindível, contudo, a prévia recusa administrativa ao acesso ou à retificação dos dados, dada a natureza urgente do remédio.

B

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de qualquer direito, ainda que de natureza infraconstitucional, cabendo ao Judiciário, ao concedê-lo, editar a norma faltante com efeitos erga omnes.

C

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, em regra, condenado ao pagamento das custas e do ônus da sucumbência mesmo quando vencido de boa-fé.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

O habeas corpus é o remédio adequado para tutelar a liberdade de locomoção e, em razão de sua amplitude, também é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data quando envolver punição disciplinar militar.

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Q4244077

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244077 Direito Constitucional

Um determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Ceará é procurado por uma associação de servidores públicos estaduais que alega a impossibilidade de fruição de um direito previsto na Constituição Federal, mas que ainda carece de lei estadual específica para sua regulamentação. O parlamentar solicita à Consultoria Técnica da Casa um parecer sobre as medidas cabíveis para sanar a referida omissão legislativa e viabilizar o exercício do direito. Diante das disposições da Constituição da República sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a orientação jurídica a ser prestada.

A

O mandado de injunção, por ser uma ação de natureza estritamente individual, não admite a substituição processual por entidades de classe ou sindicatos, devendo cada servidor ingressar isoladamente com a medida, comprovando que a falta da norma impede o gozo de suas prerrogativas vinculadas exclusivamente à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana.

B

O mandado de injunção é o instrumento constitucional adequado para o caso, visto que se destina a viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora for o óbice, sendo que, no caso de impetração coletiva por associação, a Constituição exige o requisito de estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

O mandado de segurança coletivo seria a via processual prioritária para a associação pleitear o direito, independentemente do tempo de sua constituição, uma vez que a omissão do Poder Legislativo em editar a norma configuraria, de forma autônoma, um ato de autoridade ilegal e abusivo contra o direito líquido e certo da categoria, prescindindo de prova pré-constituída.

D

A ação popular poderá ser proposta pela associação ou por qualquer cidadão para compelir o Estado à imediata edição da norma regulamentadora, desde que demonstrado que a inércia legislativa causa dano efetivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará, ficando o autor isento de custas, salvo se comprovada má-fé.

E

O habeas data seria o remédio jurídico apropriado caso o objetivo da consulta fosse assegurar o exercício de um direito pecuniário derivado da omissão, permitindo que a associação obtivesse certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal de todos os seus membros filiados.

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Q4243501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243501 Direito Constitucional

Durante estudo acerca das garantias constitucionais destinadas à proteção da liberdade individual, discutiu-se o cabimento do habeas corpus como instrumento de tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas data.

D

Conceder-se-á habeas corpus para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público.

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Q4243480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243480 Direito Constitucional

Durante a análise de medida judicial destinada à proteção de direito alegadamente violado por ato de autoridade pública, discutiu-se a hipótese legal de cabimento do mandado de segurança individual, especialmente diante da necessidade de verificar os pressupostos expressamente previstos na legislação de regência. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas data.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato praticado por qualquer particular.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra decisão judicial transitada em julgado.

E

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q4243472

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243472 Direito Constitucional

Em procedimento administrativo instaurado no âmbito de órgão público, discutiu-se a necessidade de assegurar garantias constitucionais aos interessados, especialmente diante da possibilidade de produção de efeitos jurídicos desfavoráveis ao administrado. Durante a instrução processual, surgiu debate acerca da extensão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos conduzidos pela Administração Pública. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa exclusivamente nos processos judiciais.

B

Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver processo penal instaurado.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos dependem de previsão específica em lei ordinária.

E

O contraditório e a ampla defesa podem ser restringidos em processos administrativos quando houver interesse público relevante.

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Q4239998

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239998 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta

A

somente poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, desde que comprove violação a tratado ou lei federal.

B

não poderá interpor qualquer recurso, uma vez que, nesses casos, o mandado de segurança é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

somente poderá interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, desde que comprove violação a dispositivo da Constituição Federal.

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Q4231773

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231773 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:

I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q4230907

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230907 Direito Constitucional

Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O réu poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

Ao preso não será concedida a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

No processo, as provas obtidas por meios ilícitos podem ser admitidas nos casos em que comprovem a prática do crime.

E

A prisão poderá ser relaxada pelo Delegado de Polícia.

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Q4230411

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230411 Direito Constitucional

Determinado cidadão tomou conhecimento de ato administrativo considerado lesivo ao patrimônio público e buscou orientação sobre os mecanismos constitucionais de controle da Administração. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para questionar judicialmente ato lesivo ao patrimônio público.

B

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente da condição de cidadão.

C

O mandado de injunção é o instrumento constitucional destinado à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

E

A ação popular somente pode ser ajuizada após autorização do Ministério Público.

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Q4230409

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230409 Direito Constitucional

Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança é o instrumento constitucional cabível para obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais.

B

O habeas corpus é cabível sempre que houver recusa de fornecimento de informações por órgão público.

C

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

A ação popular é o instrumento adequado para retificação de dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

E

O direito de acesso a informações pessoais depende de prévia autorização judicial, ainda que não haja controvérsia administrativa.

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Q4228440

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228440 Direito Constitucional

Um servidor público federal demitido após processo administrativo disciplinar alega, inconformado, que não foi notificado da instauração do processo, em violação à norma de regência, e que, por isso, não pôde apresentar defesa, tendo documentos que comprovam o vício. O servidor pretende impugnar judicialmente o ato demissório.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o

A

mandado de segurança coletivo, a ser impetrado pela entidade de classe representativa dos servidores públicos federais, para proteger direito líquido e certo violado por ato da autoridade coatora.

B

habeas data, para obter acesso aos documentos do processo administrativo não disponibilizados durante o procedimento disciplinar.

C

habeas corpus, para garantir a liberdade de exercício profissional ameaçada pelo ato demissório.

D

mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade, comprovado por prova documental pré-constituída.

E

mandado de injunção, pela ausência de norma que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

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Q4228290

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228290 Direito Constitucional

Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segundo ela, completamente falsas. Preocupada com os impactos em sua carreira, Maria protocolou requerimento administrativo para o acesso formal e a imediata retificação daqueles dados. Passados dois meses sem nenhuma resposta da administração, e imaginando que o órgão cobraria uma taxa de expediente para a emissão de qualquer certidão ou documento, ela decidiu buscar assistência jurídica para impetrar remédio constitucional, com vistas a corrigir as informações de forma gratuita.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),

A

a ação cabível é o habeas data, que, voltado especificamente para a retificação de dados pessoais em bancos de entidades governamentais, é uma ação constitucionalmente gratuita.

B

Maria não poderá resolver a situação sem realizar dispêndios, porquanto a gratuidade das ações constitucionais restringe-se ao habeas corpus, ação inadequada para o propósito da servidora.

C

Maria pode acionar o sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo, pois a proteção de registros funcionais contra falsidades administrativas configura um interesse difuso de toda a categoria dos servidores municipais.

D

a ação cabível é o mandado de injunção, visto que a ausência de resposta da prefeitura configura falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício da cidadania da referida servidora.

E

o remédio adequado é o mandado de segurança, pois a não retificação de dados pessoais falsos viola direito líquido e certo, sendo esse remédio, ao lado do habeas corpus, as únicas ações constitucionais gratuitas.

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Q4225492

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225492 Direito Constitucional

No âmbito da ação popular, a legitimação bifronte (intervenção móvel ou migração pendular) ocorre quando

A

a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação se abstém de contestar o pedido, ou atua ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

B

o Ministério Público assume a defesa do ato objeto de impugnação na ação.

C

o autor modifica, por 2 (duas) ou mais vezes, o polo passivo da ação

D

o Ministério Público é o autor da ação e consta no polo passivo o Estado a que pertence.

E

há 2 (duas) ou mais pessoas no polo ativo ou passivo da ação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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