Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assina...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251165 Não definido

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até a efetiva notificação da autoridade coatora.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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