Questões de Direito Constitucional - Deliberação Parlamentar para Concurso
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É permitida a apresentação de projeto de lei complementar mediante iniciativa popular.
Um projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por pelo menos um centésimo do eleitorado nacional, sendo que a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada por seu nome completo e legível, pelo seu endereço e também pelos dados identificadores de seu título de eleitor.
Se o número de deputados federais for ampliado para 401, o número mínimo de votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar no Plenário da Câmara será igual a 201.
Ao receber de um deputado federal uma proposição que determine providência para atender a calamidade pública, o presidente da Câmara deve determinar, de ofício, a sua votação em regime de urgência urgentíssima, o que implica sua inclusão automática na Ordem do Dia, bem como dispensa a exigência de quórum para sua deliberação.