Questões de Concurso
Sobre controle repressivo do poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 101 questões
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AM
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1062111
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
No âmbito do controle político repressivo de
constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência
para sustar decreto do presidente da República que exorbite do
poder regulamentar.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041585
Direito Constitucional
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo
de constitucionalidade.
Q1031313
Direito Constitucional
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue o item.
Uma lei ordinária incompatível com a ordem
constitucional superveniente é considerada como não
recepcionada, não havendo que se falar em
inconstitucionalidade superveniente.
Q1006445
Direito Constitucional
No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q988268
Direito Constitucional
Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos
fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a
ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos
constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:
Q984675
Direito Constitucional
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado
de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar
projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa
ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente,
venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar
que
Q960509
Direito Constitucional
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |
Q1699083
Direito Constitucional
Segundo Luís Roberto Barroso:
“Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo para o legislador. A supremacia da Constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica nela fundada. Sem embargo, a teoria da inconstitucionalidade foi desenvolvida levando em conta, destacadamente, os atos emanados dos órgãos de poder e, portanto, públicos por natureza.” (BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.33)
A respeito da inconstitucionalidade e de seu controle, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Quanto à natureza do órgão de controle, o controle de constitucionalidade pode ser político, quando há veto pelo Poder Executivo ou rejeição pela Comissão de Constituição e Justiça de um projeto de lei por inconstitucionalidade, ou judicial, pelo qual juízes e/ou tribunais devem optar por aplicar a Constituição em face de uma lei com ela conflitante. ( ) Quanto ao momento de exercício do controle, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo, representado no Brasil pela impetração de mandado de segurança contra o processamento de proposta de emenda à Constituição visando a alteração de cláusula pétrea, ou repressivo, realizado pelo Poder Judiciário, Poder Executivo ou Poder Legislativo após a vigência de norma inconstitucional. ( ) Quanto ao órgão judicial que exerce o controle, o controle de constitucionalidade pode ser difuso, quando se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, sua não aplicação ao caso concreto levado ao conhecimento da corte, ou concentrado, exercido por um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados especificamente para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal. ( ) Quanto à forma ou modo de controle judicial, o controle de constitucionalidade pode ser por via incidental – que se refere à fiscalização constitucional desempenhada por juízes ou tribunais na apreciação de casos concretos submetidos a sua jurisdição, podendo se dar tanto na via difusa quanto na concentrada – ou por via principal – quando a inconstitucionalidade se discute fora de um caso concreto, independentemente de uma disputa entre partes, tendo por objeto a discussão acerca da validade da lei em si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
“Uma das grandes descobertas do pensamento moderno foi a Constituição, entendida como lei superior, vinculante até mesmo para o legislador. A supremacia da Constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica nela fundada. Sem embargo, a teoria da inconstitucionalidade foi desenvolvida levando em conta, destacadamente, os atos emanados dos órgãos de poder e, portanto, públicos por natureza.” (BARROSO, Luís Roberto. Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p.33)
A respeito da inconstitucionalidade e de seu controle, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Quanto à natureza do órgão de controle, o controle de constitucionalidade pode ser político, quando há veto pelo Poder Executivo ou rejeição pela Comissão de Constituição e Justiça de um projeto de lei por inconstitucionalidade, ou judicial, pelo qual juízes e/ou tribunais devem optar por aplicar a Constituição em face de uma lei com ela conflitante. ( ) Quanto ao momento de exercício do controle, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo, representado no Brasil pela impetração de mandado de segurança contra o processamento de proposta de emenda à Constituição visando a alteração de cláusula pétrea, ou repressivo, realizado pelo Poder Judiciário, Poder Executivo ou Poder Legislativo após a vigência de norma inconstitucional. ( ) Quanto ao órgão judicial que exerce o controle, o controle de constitucionalidade pode ser difuso, quando se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, sua não aplicação ao caso concreto levado ao conhecimento da corte, ou concentrado, exercido por um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados especificamente para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal. ( ) Quanto à forma ou modo de controle judicial, o controle de constitucionalidade pode ser por via incidental – que se refere à fiscalização constitucional desempenhada por juízes ou tribunais na apreciação de casos concretos submetidos a sua jurisdição, podendo se dar tanto na via difusa quanto na concentrada – ou por via principal – quando a inconstitucionalidade se discute fora de um caso concreto, independentemente de uma disputa entre partes, tendo por objeto a discussão acerca da validade da lei em si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q1161387
Direito Constitucional
Na hipótese de um Deputado Federal discordar do
andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar
Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q1072798
Direito Constitucional
Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Q953810
Direito Constitucional
É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |
Q932082
Direito Constitucional
O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição Federal fixando limite total de gastos dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, vinculado à arrecadação tributária. Incluída na ordem do dia para votação pelo plenário da
Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de mandado de segurança impetrado por Deputado Federal, perante o Supremo
Tribunal Federal, em que se argumentou que a medida contrariava as normas constitucionais sobre o processo legislativo, uma
vez que o Presidente da República não teria iniciativa na matéria relativa aos gastos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nessa
situação, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q927266
Direito Constitucional
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”
PORQUE
II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”
PORQUE
II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Q923052
Direito Constitucional
O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto de lei, regulamentando o chamado “Jogo do Bicho”, e transformando-o em modalidade de loteria regular. Como justificativa, o Governador apresenta o fato de que essa lei irá colaborar com a arrecadação de impostos, já que o jogo passará a ser tributado; que os operadores passarão a nutrir vínculo empregatício e que a violência irá diminuir em razão da redução da luta pelos pontos de apostas.
O referido projeto de lei deve ser considerado
Q923050
Direito Constitucional
O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.
Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q919754
Direito Constitucional
No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação
que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q911557
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos
instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de
constitucionalidade, assinale a opção correta.
Q904428
Direito Constitucional
A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia
legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,
Ano: 2018
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q886165
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, levando em conta a legislação constitucional e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |
Q882996
Direito Constitucional
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.
Situação hipotética: Embora não tenha declarado
expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei,
turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não
incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva:
Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de
plenário.
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