Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repres...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041585 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico

rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa

decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar

devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

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